Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a executar alienação de terrnos as famílias de baixa renda participantes do Programa Habitacional Casa da Gente (PHCG).
§ 1º Somente serão beneficiados com o programa que trata deste artigo, famílias cadastradas no PHCG.
§ 2º Os critérios para as escolhas das famílias a serem beneficiadas são os seguintes:
I - Cadastro prévio no Programa;
II - Estudo sócio-econômico que comprove a renda da família;
III - Residir no Município de Dois Vizinhos há pelo menos três anos;
IV - Não possuir imóvel;
V - Estar livre de pendências ou restrições a abertura de financiamento;
VI - Estar enquadrado nos critérios cadastrais do Agente Financeiro - Caixa Econômica federal;
VII - Adequação da tipologia de construção as necessidades da família.
§ 3º Sempre que o número de interessados for maior do que a quantidade de terrenos, a prioridade de atendimento se Dara da seguinte forma:
1 - Casados ou amasiados com filhos;
2 - Maior número de filhos;
3 - Condições da atual moradia - confirmadas através de visitas domiciliares, feita pela assistência social do município;
 3 - 1. Residentes em moradia precária - alugada;
 3 - 2. Residentes em moradia precária ocupada por mais de uma família;
 3 - 3. Residentes em moradia precária - cedida;
4 - Família com pessoas portadoras de necessidades especiais e famílias com idosos;
5 - Maior tempo de residência no município.
§ 4º Persistindo o número de interessados maior do que a quantidade de terrenos, o município se utilizara de sorteio como forma de desempate entre os interessados ou utilizar-se de crédito de idade.

Art. 2º O alienante terá o prazo Maximo e improrrogável de sessenta dias a contar da alienação para efetuar os atos necessários a escrituração e registro do bem alienado.

Art. 3º O alienante devera utilizar o bem exclusivamente para fins residenciais, sendo vedada a alienação pelo prazo de oito anos, vedação esta que exclui o órgão financiador.

Art. 4º Fica autorizado ao chefe do poder Executivo Municipal a alienar em favor dos mutuários previamente cadastrados e habilitados pelo Programa Habitacional Casa da Gente, os lotes urbanos matriculados no Registro de Imóveis de Dois Vizinhos, sob nºs 33.854, 33.855, 33.858, 33.859, 33.561, 33.862, 33.863, 33.864 e 33.865, através de contratos que regulem direitos e obrigações.
§ 1º É dispensável a licitação, bem como avaliação previa do imóvel, nos termos do disposto da alínea “f”, do inciso I do artigo 17, da Lei Federal 8.666/93, com alterações posteriores.
§ 2º Os imóveis serão alienados a razão simbólica de R$ 1,00 (hum real) o metro quadrado, ressarcido pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos.

Art. 5º Para melhor operacionalização do Programa, o mesmo será regulamentado mediante Decreto do Poder Executivo.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão por conta do orçamento municipal.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.