Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2010, no valor de R$ 1.213.060,00 e da outras providências.

A Camara Municipal de Vereadores aprovou. E eu Jose Luiz Ramuski, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento anual de 2010, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.213.060,00 (um milhão, duzentos e treze mil e sessenta reais), de acordo com as especificações a seguir:

R$
07.000 SEC. DE EDUAÇÃO, CULTURA E ESPORTE  
07 - 003 DEPTO DE ESPORTE E LAZER  
2781208011 - 074 CONTRATO 3111902-80/2009-ME  
4490 - 51.00 Obras e Instalações 146.250,00
     
09 - 000 SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVOÇOS URBANOS  
09003 DEPTO DE OBRAS  
1648214011 - 075 CONTRATO 306747-96/2009 -FNHIS  
4490 - 51.00 Obras e instalações 295.300,00
     
1545213011 - 076 CONTRATO 30941-59/2009 - MT  
4490 - 51.00 Obras e Instalações 471.510,00
     
1545213011 - 077 CONTRATO 311114-49/2009 - MC  
4490 - 51.00 Obras e Instalações 300.000,00
     
     
  TOTAL GERAL 1213.060,00

Art. 2º Os recursos necessários a cobertura do crédito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto especifico, decorrerão do excesso de arrecadação verificado nas contas de receita dos Contratos de repasses nºs 311902-80/2009-ME, CONTRATO 30677-96/20098-MC, CONTRATO 309341-59/2009-MC e CONTRATO 311114-49/2009-MC, conforme Art. 43, §1

Art. 3º As receitas de que trata o artigo anterior, será contabilizada sob o código e titulo a seguir especificada:

CÓDIGO RECEITA DESCRIÇÃO VALOR ARRECADAR
2471 - 99.99.38.00 Cont 311902-80/2009 - ME 146.250,00
2471 - 99.99.39.00 Cont 306747-96/2009 - MC 295.300,00
2471 - 99.99.40.00 Cont 306341-59/2009 - MT 471.510,00
2471 - 99.99.41.00 Cont 311114-49/2009 - MC 300.000,00

Art. 4º Ficam os projetos constantes deta Lei, inclusos nas leis do PPA e LDO para o período de 2010.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e dez, 49º ano de emancipação do Município de Dois Vizinhos.
José Luiz Ramuski
Prefeito.