Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1367 de 05 de setembro de 2007, que autoriza a CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICO, à empresa JOÃO CARLOS RUFATTO, estabelecida na rua João Dalpasquale, 831 - centro norte, neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº 08.961.766/0001-44, que atuava no ramo de confecção de peças de vestiário.

Art. 2º A revogação da Lei acima citada ocorre em função da paralisação das atividades da referida empresa, descumprindo assim, o disposto na Lei Municipal nº 1367/2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.