Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, o seguinte imóvel:
I - Lote de terras denominado Chácara, sob o nº 120-B (cento e vinte B), do Patrimônio Dois Vizinhos, da Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, com área de 700,00m² (setecentos metros quadrados), com os limites e confrontações definidos na matrícula, de propriedade dos senhores ANTONIO PEREIRA DUARTE SOBRINHO e MARIA SIRLEI PEREIRA DUARTE, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, sob nº 12.764, Livro 2, Ficha 1.

Art. 2º Nas edificações, o proprietário do imóvel deverá obedecer à legislação urbanística e ambiental.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a área descrita no inciso I do art. 1º, no mapa oficial da cidade e do Município de Dois Vizinhos.

Art. 4º Uma vez cessada a competência tributária da União, sobre referida área, os tributos municipais terão incidência de acordo com o que determina o Código Tributário Municipal e legislação específica pertinente ao caso.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.