Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, aos inativos e pensionistas, no percentual de 7,45% (sete vírgula quarenta e cinco por cento), sobre seus vencimentos.
Parágrafo único. Do montante majorado: 6,42% (seis vírgula quarenta e dois por cento) refere-se à reposição integral da inflação medida pelo INPC, no período de fevereiro de 2008 a janeiro de 2009 e 1,03% (um vírgula zero três por cento) refere-se a ganho real sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, os inativos e pensionistas.

Art. 2º Fica por esta Lei, zeradas as perdas salariais havidas até o mês de janeiro de 2009.

Art. 3º Os servidores que com o presente reajuste tiverem seus vencimentos bases inferiores ao salário mínimo vigente no país perceberão a título de complementação salarial a importância que seja necessária a que suas remunerações atinjam a R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).
Parágrafo único. A complementação a que se refere o “caput” será reduzida ou excluída assim que por alteração de nível e/ou outra vantagem o valor da remuneração for modificado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 2009.

Nível	Vencimentos R$		Nível	Vencimentos R$
NI - 01	422,12		NI - 29	1.361,07
NI - 02	438,16		NI - 30	1.424,11
NI - 03	455,03		NI - 31	1.490,30
NI - 04	472,75		NI - 32	1.559,81
NI - 05	491,30		NI - 33	1.632,78
NI - 06	510,87		NI - 34	1.709,38
NI - 07	531,44		NI - 35	1.789,78
NI - 08	553,02		NI - 36	1.874,26
NI - 09	575,58		NI - 37	1.962,94
NI - 10	599,37		NI - 38	2.056,06
NI - 11	624,33		NI - 39	2.153,85
NI - 12	650,47		NI - 40	2.256,58
NI - 13	678,00		NI - 41	2.364,35
NI - 14	706,83		NI - 42	2.477,59
NI - 15	737,13		NI - 43	2.596,42
NI - 16	769,02		NI - 44	2.721,19
NI - 17	802,43		NI - 45	2.852,55
NI - 18	837,56		NI - 46	2.989,87
NI - 19	874,41		NI - 47	3.134,25
NI - 20	912,96		NI - 48	3.291,74
NI - 21	953,69		NI - 49	3.445,29
NI -22	996,38		NI - 50	3.612,48
NI - 23	1.041,13		NI - 51	3.788,13
NI - 24	1.088,22		NI - 52	3.972,44
NI - 25	1.137,49		NI - 53	4.166,03
NI - 26	1.189,46
NI -27	1.243,86
NI- 28	1.301,03

 

Nível	Salário R$		Nível	Salário R$
NI - 01	413,09		NI - 29	1.332,06
NI - 02	428,78		NI - 30	1.393,73
NI - 03	445,33		NI - 31	1.458,53
NI - 04	462,68		NI - 32	1.526,52
NI - 05	480,84		NI - 33	1,597,99
NI - 06	499,98		NI - 34	1.672,86
NI - 07	520,13		NI - 35	1.751,61
NI - 08	541,21		NI - 36	1.834,30
NI - 09	563,34		NI - 37	1.921,08
NI - 10	586,62		NI - 38	2.012,21
NI - 11	611,01		NI - 39	2.107,92
NI - 12	636,62		NI - 40	2.208,41
NI - 13	663,53		NI - 41	2.313,89
NI - 14	691,74		NI - 42	2.424,71
NI - 15	721,43		NI - 43	2.541,00
NI - 16	752,63		NI - 44	2.663,14
NI - 17	785,32		NI - 45	2.791,72
NI - 18	819,70		NI - 46	2.926,06
NI - 19	855,74		NI - 47	3.067,42
NI - 20	893,51		NI - 48	3.221,54
NI - 21	933,36		NI - 49	3.371,81
NI -22	975,14		NI - 50	3.535,44
NI - 23	1.018,92		NI - 51	3.707,29
NI - 24	1.065,03		NI - 52	3.887,69
NI - 25	1.113,26		NI - 53	4.077,15
NI - 26	1.164,10
NI -27	1.217,32
NI- 28	1.273,30

 

I - MAGISTÉRIO		II - LIC. PLENA		III - L. P. + PÓS		IV - MESTRADO
	Vencimento R$		Vencimento R$		Vencimento R$		Vencimento R$
A	572,05	A	686,47	A	755,09	A	830,63
B	583,49	B	700,19	B	770,21	B	847,23
C	595,14	C	714,18	C	785,60	C	864,18
D	607,06	D	728,47	D	801,31	D	881,44
E	619,19	E	743,06	E	817,35	E	899,07
F	631,57	F	757,90	F	833,69	F	917,10
G	644,21	G	773,05	G	850,36	G	935,40
H	657,11	H	788,51	H	867,38	H	954,13
I	670,25	I	804,28	I	884,71	I	973,17
J	683,65	J	820,38	J	902,43	J	992,66
K	697,33	K	836,81	K	920,48	K	1.012,52
L	711,28	L	853,54	L	938,87	L	1.032,76
M	725,48	M	870,60	M	957,65	M	1.053,43
N	740,01	N	888,00	N	976,81	N	1.074,50
O	754,80	O	905,75	O	996,36	O	1.095,98
P	769,91	P	923,90	P	1.016,28	P	1.117,90
Q	785,31	Q	942,37	Q	1.036,58	Q	1.140,27
R	801,01	R	961,20	R	1.057,34	R	1.163,07
S	817,02	S	980,44	S	1.078,48	S	1.186,32
T	833,38	T	1.000,04	T	1.100,05	T	1.210,05
U	850,03	U	1.020,06	U	1.122,05	U	1.234,28
V	867,04	V	1.040,45	V	1.144,48	V	1.258,93
W	884,38	W	1.061,27	W	1.167,38	W	1.284,12

 

	Vencimento R$		Vencimento R$
A	421,50	M	534,57
B	429,94	N	545,26
C	438,52	O	556,17
D	447,31	P	567,29
E	456,25	Q	578,62
F	465,38	R	590,21
G	474,68	S	602,00
H	484,17	T	614,07
I	493,85	U	626,36
J	503,75	V	638,87
K	513,80	W	651,64
L	524,08

 

Especificações	Símbolo	R$
Agentes Políticos: Secretário Geral de Governo, Secretário de Desenvolvimento Econômico, Secretário de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Secretário de Administração e Finanças, Secretário de Educação, Cultura e Esportes; Secretário de Saúde, Ação Social e Cidadania; Secretário de Viação, Obras e Serviços Urbanos e Secretário de Planejamento e Ações Estratégicas.	AP	4.900,00
Assessor de Assuntos Jurídicos.	C-1	4.320,77
Diretor do Departamento de Fomento, Emprego e Renda, Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços, Diretor do Departamento de Ensino, Diretor do Departamento de Esporte e Lazer, Diretor do Departamento de Cultura, Diretor do Departamento de Saúde, Diretor de Departamento de Ação Social, Habitação e Cidadania, Diretor do Departamento de Administração, Diretor do Departamento de Contabilidade e Finanças, Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Diretor do Departamento de Tributação e Receita, Diretor do Departamento de Compras e Licitações, Diretor do Departamento de Material e Patrimônio, Diretor do Departamento de Gestão Urbana, Diretor do Departamento de Serviços Urbanos, Diretor do Departamento de Obras, Diretor do Departamento de Interior, Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Inspeção Sanitária, Diretor do Departamento de Agro-Indústrias, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Diretor do Departamento de Planejamento e Coordenação de Projetos, Coordenador Municipal do PROCON e o Diretor do Sistema de Controle Interno.	C-2	2.630,00
Assessor Financeiro, Assessor de Comunicação Social e Marketing, Coordenador de Gestão de Frotas, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Médico Veterinário, Assistente Social, Psicólogo, Enfermeiro, Tecnólogo em Processamento de Dados, Arquiteto e Médico Auditor de Saúde c/ 20 horas.	C-3	2.066,37
Contador, Farmacêutico, Orientador Educacional, Geógrafo, Tecnólogo em Administração Rural, Nutricionista, Coordenador de Auditoria Controle e Avaliação de Saúde, Coordenador de Serviços Complementares. Fonoaudiólogo c/ 20 horas, Médico Especialista c/ 20 horas, Médico Clínico Geral c/ 20 horas, Cirurgião Dentista c/ 20 horas, Bioquímico c/ 20 horas.	C-4	1.932,69
Monitor Técnico I, Administrador Distrital, Monitor de Educação Musical, Monitor de Educação do Campo, Monitor Educacional para Oficinas Artesanais, Assessor de Assuntos Jurídicos Adjunto c/ 20 horas, Nutricionista c/ 20 horas e Terapeuta Ocupacional c/20 horas	C-5	1.367,82
Coordenador dos Serviços de Manutenção de Computadores, Coordenador do Programa de Inseminação Artificial, Coordenador dos Serviços de Agendamento, Encaminhamento e Transporte de Saúde, Assessor de Gabinete, Médico Especialista c/ 10 horas, Cirurgião Dentista c/ 10 horas, Médico Clínico Geral c/ 10 horas; e Fonoaudiólogo c/ 10 horas.	C-6	966,25
Instrutor Teatral, Instrutor Musical, Inspetor de Sanidade Animal, Mãe Social e Monitor Técnico II c/ 20 horas,.	C-7	683,79
Digitadores e Zelador de Estradas.	C-8	404,30

P R O G R A M A S A Ú D E D A F A M Í L I A - P S F
Denominação	Nível	Vencimento (R$)
Agente Comunitário de Saúde	AC - 1	413,09
Agente de Saneamento	AG - 1	413,09
Assistente Social	AS - 1	2.066,37
Auxiliar Consultório Dentário (ACD)	AD - 1	586,85
Auxiliar de Enfermagem	AE - 1	858,19
Cirurgiões Dentista	CD - 1	3.526,67
Economista Doméstico	ED - 1	2.066,37
Enfermeiro	EF - 1	2.066,37
Fisioterapeuta	FI - 1	2.066,37
Médico Generalista	MG -1	8.079,35
Médico Sanitarista	MS - 1	8.079,35
Motorista	MT - 1	787,32
Psicólogo	PS - 1	2.066,37
Técnico em Higiene Dental (THD)	TH - 1	787,32
Terapeuta Ocupacional	TO - 1	2.066,37

 
 

 
 

Nº de cargos	Denominação	Nível	Valor R$
03	Responsável pela Digitação em Microcomputadores	G-1	575,42
01	Responsável pelos Serviços Gerais de Saúde	G-1	575,42
01	Responsável pelos Serviços do INCRA e Convênio com o INSS	G-1	575,42
01	Assistente Municipal do PROCON	G-1	575,42
01	Encarregado do Serviço de Fiscalização	G-1	575,42
05	Assistente Administrativo	G-1	575,42
01	Responsável pela Odontologia	G-1	575,42
01	Encarregado dos Serviços de Contabilidade e Patrimônio da Secretaria de Saúde	G-1	575,42
01	Coordenador de Programas Especiais de Saúde	G-1	575,42
01	Responsável de Programas Sociais	G-2	479,41
01	Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal	G-2	479,41
01	Responsável pela Junta de Serviço Militar - JSM	G-3	399,48
01	Responsável pelo Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação	G-3	399,48
01	Responsável pelos Cursos do SENAC/SEBRAE	G-3	399,48
01	Responsável pelas Declarações Fisco Contábeis	G-3	399,48
01	Responsável pelos Serviços de Mecânica	G-3	399,48
01	Responsável p/ Construções e Almoxarifado de Obras	G-3	399,48
01	Responsável Motorista Administração	G-3	399,48