Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2009, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e Indireta e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 46.761.000,00 (quarenta e seis milhões, setecentos e sessenta e um mil reais).

Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

RECEITAS CORRENTES	45.674.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA	5.780.600,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	951.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	453.000,00
RECEITA AGROPECUÁRIA	22.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS	56.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES	37.772.400,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	639.000,00
RECEITAS DE CAPITAL	1.087.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	1.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS	87.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL	0,00
TOTAL	46.761.000,00
Valores expressos em real

Art. 3º A Despesa do Orçamento Fiscal Será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por Órgãos:

LEGISLATIVO MUNICIPAL	1.076.000,00
CÂMARA MUNICIPAL	1.076.000,00
GOVERNO MUNICIPAL	676.000,00
GABINETE DO PREFEITO	229.000,00
SECRETARIA GERAL DE GOVERNO	447.000,00
SEC DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS	33.500,00
DEPTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DE PROJETOS	33.500,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	1.324.000,00
DEPTO DE FOMENTO, EMPREGO E RENDA	168.000,00
DEPTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS	1.156.000,00
SEC DE DESEN RURAL, MEIO AMBIENTE E REC HÍDRICOS	3.069.000,00
DEPTO DE AGRICULTURA, PECUARIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA	2.420.000,00
DEPTO DE AGRO-IND, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS	580.000,00
COORDENAÇÃO DE PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL	69.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	7.022.100,00
DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO	2.595.100,00
DEPTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS	2.012.000,00
DEPTO DE RECURSOS HUMANOS	1.584.000,00
DEPTO DE TRIBUTAÇÃO E RECEITA	130.000,00
DEPTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO	112.000,00
DEPTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO	142.000,00
DEPTO DE GESTÃO URBANA	290.000,00
COORD DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES	9.000,00
FUNEBOM - FUNDO DE EST E GRUP DO CORPO DE BOMBEIROS	148.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES	12.702.400,00
DEPARTAMENTO DE ENSINO	5.134.400,00
DEPARTAMENTO DE CULTURA	407.000,00
DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER	661.000,00
FUNDO DE MANUT E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB	6.500.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA	12.365.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	10.619.500,00
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE	403.500,00
FUNDO MUN DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	574.000,00
FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL	768.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS	8.443.000,00
DEPARTAMENTO DE INTERIOR	995.000,00
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS	5.341.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS	2.107.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	50.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	50.000,00
TOTAL	46.761.000,00
Valores expressos em real

Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.

Art. 5º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
I - Fundo MunIcipal do Meio Ambiente - Fundema, criado pela Lei Municipal nº 1268 de 30/08/06, que fixa sua despesa para 2009 em R$ 44.000,00;
II - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº. 499/91 de 04/09/91, que fixa a sua despesa para o exercício de 2009 em R$ 10.619.500,00;
III - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 838/98 de 09/03/98, que fixa a sua despesa para o exercício de 2009 em R$ 574.000,00;
IV - do Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social, criado pela Lei Municipal nº 707/95 de 23/11/95 que fixa a sua despesa para o exercício de 2009 na importância de R$ 768.000,00;
V - do Fundo Municipal de Transito, criado pela Lei Municipal nº 848/98 de 23/04/98, no valor de R$ 125.000,00;
VI - do Fundo de Estruturação do Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, criado pela Lei Municipal nº 727/96 de 01/04/96, que fixa sua despesa em R$ 148.000,00;
VII - do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, criado pela Lei Municipal nº 1036/02 de 20/11/2002, que fixa sua despesa em R$ 3.000,00;

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 25%, estabelecido no artigo 36 inciso III da lei 1352/2007 - LDO, do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

Art. 7º Ficam também autorizadas, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a compensação, conversão, remanejamento e criação de fontes de recursos ordinárias e/ou vinculadas dentro das dotações atribuídas a cada elemento de despesa até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

Art. 8º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos, categorias de programação ou fontes de recursos, dentro da respectiva esfera de governo.

Art. 9º O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

Art. 10. Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a saúde, educação, segurança pública, assistência jurídica, saneamento, básico, obras de infra-estrutura, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.

Art. 12. É publicado em anexo a esta Lei o Quadro I, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o Art. 40 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Em cumprimento ao disposto no Art. 40 da LDO para 2009, seguem os valores atualizados referentes à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias embutidas no PLO 2009 é de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). Tal valor foi obtido mediante o cálculo do ganho real de arrecadação projetado para 2008.

Margem de Expansão em 2008	R$
1 - Aumento real da arrecadação	2.000.000,00
2 - Margem utilizada	600.000,00
- Novas Admissões e Concessões de Vantagens aos Servidores	100.000,00
- 7,00% reajuste aos servidores	350.000,00
- Manutenção de Novas Obras Executadas no exercício	100.000,00
- Outros	150.000,00
3 - Saldo (1-2)	1.400.000,00