Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, junto ao Parque Industrial Angelo Vitto deste Município, que abaixo especifica:
I - A empresa VIDRAÇARIA REGINATTO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 07 499 212/0001-04, estabelecida na Rua Padre Anchieta, 840, Dois Vizinhos-PR., neste ato representado pelo Sr. Emerson Reginatto, inscrito no CPF sob nº 894. 105.809-00, que atua no ramo de Comércio Varejista de Vidros, deve receber os seguintes benefícios:
 Lote nº 08, da quadra nº 01, do Loteamento Industrial Ângelo Vitto, desta cidade, com a área de 1.353,33m² (um mil, trezentos e cinqüenta e três metros e trinta e três decímetros quadrados).

Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso, de que trata o Art. 1º, será formalizada com base nas Leis Municipais nºs 831/97 e 1431/08, através de Termo de Concessão, e, será outorgada pelo Município à empresa beneficiária, pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado neste Artigo, a propriedade do imóvel poderá ser definitivamente transferida à empresa beneficiária, que arcará com os custos da transferência.

Art. 3º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de Concorrência Pública, para formalizar a Concessão de que trata esta Lei, em razão do interesse público relevante, manutenção e geração de empregos, com base no § 1º do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.

Art. 4º A empresa beneficiária desta Lei compromete-se a tomar posse do local imediatamente após a assinatura do Termo de Concessão, e utilizar o imóvel exclusivamente para instalação de uma empresa que atua no ramo de Comércio Varejista de Vidros, sendo instalado na 1ª etapa laminação e polimento de vidro e na 2ª etapa Jato de areia e Bisot.

Art. 5º A beneficiária desta Lei se responsabiliza em gerar 03 (três) empregos diretos na 1ª etapa, 03 (três) empregos diretos na 2ª etapa, 10 (dez) indiretos e manter os 03 (três) empregos atuais.

Art. 6º A beneficiária terá um prazo de 04 (quatro) meses após a assinatura do Termo de Concessão, para proceder à implantação da empresa.
Parágrafo único. Se a Beneficiária deixar de cumprir o estabelecido nesta Lei, durante o prazo mencionado no artigo 6º, a posse do imóvel reverterá ao Município, sem que a beneficiária tenha direito a indenização pelas melhorias feitas no imóvel referido ou quaisquer outras.

Art. 7º A beneficiária será responsável pelo pagamento de todas as despesas decorrentes da escrituração do imóvel, das averbações nas escrituras das construções existentes e que forem edificadas, das despesas com a legalização do imóvel junto aos órgãos estaduais e federais, bem como de tributos incidentes ou que vierem a incidir sobre o imóvel.

Art. 8º Os benefícios a serem efetuados à empresa anteriormente qualificada, receberam parecer favorável da Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos - ADDV, e atendem os dispositivos das Leis nºs 831/97 e 1431/08.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.