A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento anual de 2008, um crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de acordo com as especificações a seguir:
| R$ |
| 08 - 000 |
SEC DE SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
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| 08 - 001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| 1030210011 - 217 |
Convênio 269/2007 - Min da Saúde |
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| 3911 - 4490.52.00 - 3 1 329 |
Equipamento e Material Permanente |
35.000,00 |
|
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TOTAL GERAL |
35.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto específico, decorrerão do excesso de arrecadação verificado na conta de receita do Convênio 269/2007 - Ministério da Saúde.
Art. 3º A receita de que trata o artigo anterior, será contabilizada sob o código e título a seguir especificada:
| CÓDIGO RECEITA |
DESCRIÇÃO |
VALOR A ARRECADAR |
| 2471.01.05.00.00 |
Convênio 269/2007 - Min da Saúde |
35.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, 47º ano de emancipação.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito.
