Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS, à empresa DANILSON MANTOVANELLO, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua João Dalpasquale, 1071, centro norte, inscrita no CNPJ nº 08.713.452/0001-22, neste ato representada pelo senhor Danilson Mantovanello, portador da Carteira de Identidade nº 5.166.048-0-PR., inscrito no CPF sob nº 795.345.389-49, residente na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, que atua no ramo de Facção e Confecção de Peças do Vestuário, deve receber os seguintes benefícios:
I - 01 (uma) máquina de costura industrial, tipo Travete 42 pontos, marca Siruba, mod, PK 522, no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais);
II - 02 (duas) máquinas de costura industrial, tipo pespontadeira, barras alternadas, lançadeira grande, marca Sunstar modelo KM 797 BL, no valor de R$ 3.630,00 (três mil, seiscentos e trinta reais) cada uma, num total de R$ 7.260,00 (sete mil, duzentos e sessenta reais);
III - 06 (seis) máquinas de costura industrial, tipo costura reta, marca Sunatr Modelo KM 250 B, no valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais) cada uma, num total de R$ 4.740,00 (quatro mil, setecentos e quarenta reais);
IV - 01 (uma) vira gola, vira lapela no valor de R$ 250,00(duzentos e cinqüenta reais). Perfazendo um total geral de R$ 16.850,00 (dezesseis mil, oitocentos e cinqüenta reais).
§ 3º A utilização das máquinas de que trata este artigo, será regulamentada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
§ 2º A Concessão será efetivadas mediante Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Bens e terá o prazo de duração de 05 (cinco) anos. Findo esse prazo as máquinas e equipamentos deverão retornar ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, em perfeitas condições.

Art. 2º A empresa BENEFICIÁRIA desta Lei, se compromete em manter os 22 (vinte e dois) empregos e gerar mais 09 (nove) empregos indiretos.
Parágrafo único. A empresa BENEFICIÁRIA desta Lei, se compromete intermediar a contratação dos funcionários através da Agência do Trabalhador de Dois Vizinhos.

Art. 3º A Concessão a ser efetuada à empresa anteriormente qualificada, recebeu Parecer Favorável da Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos.

Art. 4º A concessão de Direito Real de Uso de Bens, será formalizada com base na Lei 831/97, no que couber, através de Termo de Concessão, e, serão outorgadas pelo Município a esta empresa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Ao término do prazo fixado neste artigo, a Concessão de Direito Real de Uso de Bens, poderá ser prorrogada, havendo mútuo interesse.

Art. 5º A detentora da Concessão assume por este Instrumento toda a responsabilidade pela conservação, manutenção, limpeza, e quaisquer despesas relativas à concessão de que trata a Lei, que por ventura venham a existir sobre os referidos bens.

Art. 6º A propriedade dos bens permanece com o Município de Dois Vizinhos, podendo a Concessionária apenas utilizá-los adequadamente e mantê-los em perfeitas condições.
§ 1º O Poder Executivo Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a utilização dos bens.
§ 2º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado dos bens, por parte da Concessionária.

Art. 7º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de Concorrência Pública, para formalizar a Concessão de que trata esta Lei, em razão do interesse público relevante, manutenção e geração de empregos, com base no art. 15 e § 1º do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.

Art. 8º As condições especiais e Cláusulas de reversão e de revogação da concessão de Direito Real de Uso de Bens, previstos nesta Lei, será estabelecida no Instrumento Contratual.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.