Art. 1º Fica autorizada a empresa AVELINO PEDRO KREFTA, estabelecida na cidade de Dois Vizinhos - PR, inscrita no CNPJ/MF sob n° 02.042.872/0001-48, a transportar materiais recicláveis e dar a destinação final dos resíduos inaproveitáveis, oriundos de outros Municípios, em aterro sanitário situado no Município de Dois Vizinhos Estado do Paraná.
Parágrafo único. O prazo de validade da presente autorização é de 02 (dois) anos, a contar da vigência desta Lei, prorrogável por mais 02 (dois) anos mediante as seguintes condições:
I - Compatibilidade com normas do Plano Municipal de Saneamento Ambiental, do Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos visando à reciclagem, e da Legislação Ambiental Municipal;
II - Renovação, no prazo, da Licença de Operação pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP);
III - Não sofrer, a empresa beneficiada, autuação e multa ou cancelamento da licença por parte do órgão competente de proteção ambiental, face graves riscos à saúde pública e ao meio ambiente no Município de Dois Vizinhos.

Art. 2º A empresa AVELINO PEDRO KREFTA, está devidamente licenciada pelo Instituto Ambiental do Paraná, através da Licença de Operação sob nº. 3482, de 31 de outubro de 2006.

Art. 3º A empresa será responsável pelo gerenciamento do material reciclável recolhido, bem como pelo transporte e destinação final dos resíduos não recicláveis, dentro do território do Município.

Art. 4º Cabe a empresa a total e inteira responsabilidade quanto por eventuais danos ocasionados à terceiros, bem como ao Município de Dois Vizinhos Estado do Paraná.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.