Art. 1º Fica aberto ao Orçamento vigente o crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para tratar com as despesas autorizadas pela Lei nº 1331/2007, para o seguinte programa:

08 - 00 - SEC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
08 - 03 - Departamento de Obras
1554115011 - 208 - Parque Ambiental - Fundo de Vale
6471 - 4490.51.00 - Obras e Instalações	R$ 500.000,00

Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especial, de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto específico, serão utilizados as receitas provenientes da Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 1331/2007, na proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento.
§ 1º O crédito aberto deverá corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da Operação, atendido os critérios dispostos no caput deste artigo.
§ 2º O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão Orçamentária do próximo exercício.

Art. 3º Fica o presente projeto incluído na Lei nº 1220/2005 - Plano Plurianual - PPA e na Lei nº 1249/2006 - Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2007.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.