A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento vigente o crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para tratar com as despesas autorizadas pela
Lei nº 1331/2007, para o seguinte programa:
| 08 - 00 - SEC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
| 08 - 03 - Departamento de Obras |
|
| 1545115011 - 191 - Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas |
|
| 6380 - 4490.51.00 - 11602 - Obras e Instalações |
R$ 1.000.000,00 |
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito Especial, de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decreto específico, será efetivado o cancelamento das dotações a seguir especificadas:
| 08 - 00 - SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
| 08 - 03 - DEPTO DE OBRAS |
|
| 0824416011 - 187 - Desfavelamento |
|
| 6290 - 4490.61.00 - 11602 - Aquisição de Imóveis |
R$ 400.000,00 |
| 1545115011 - 190 - Aquisição de Equipamentos para Pavimentação |
|
| 6370 - 4490.52.00 - 11602 - Equip. e Mat. Permanente |
R$ 600.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos PR, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, 46º ano de emancipação.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito.
