A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) de acordo com as especificações a seguir:
| 05 - 00 |
SEC DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO-AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS |
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| 05 - 01 |
DEPTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ISNPEÇÃO SANITÁRIA |
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| 2060220011 - 225 |
Contrato 193908-27/2006 - MDA/CAIXA |
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| 4490 - 52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
23.000,00 |
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| TOTAL GERAL |
23.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto específico, decorrerão do excesso de arrecadação verificado na conta de receita do Contrato 193908-27/2006 - Ministério do Desenvolvimento Agrário atender a cláusula primeira do contrato.
Art. 3º A receita de que trata o artigo anterior, será contabilizada sob o código e título a seguir especificada:
| CÓDIGO RECEITA |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
| 2471 - 00.00.00.00 |
Cont 193908-27/2006 - MDA/CAIXA |
23.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis, 45º ano de emancipação.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito.
