A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais) de acordo com as especificações a seguir:
| 08 - 00 |
SEC DE SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
|
| 08 - 06 |
DEPTO DE AÇÃO SOCIAL, HAB E CIDADANIA |
|
| 0824108011 - 242 |
Convênio 024/06 - FIA |
|
| 4451 - 3390.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
35.800,00 |
| 4452 - 3390.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
4.800,00 |
| TOTAL GERAL |
40.600,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto específico, decorrerão do excesso de arrecadação verificado na conta de receita do Convênio 024/06 - FIA.
Art. 3º A receita de que trata o artigo anterior, será contabilizada sob o código e título a seguir especificada:
| CÓDIGO RECEITA |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
| 1672 - 00.00.00.00 |
Convênio 024/06 - FIA |
40.600,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis, 45º ano de Emancipação.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito.
