Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL, que abaixo especifica, à seguinte empresa:
PLUMA AGROAVÍCOLA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 04.656.883/0001-43, localizada na Rod. PR 281, Km 08 - Linha Santo Izidoro, município de Dois Vizinhos - PR, que atua no ramo de agroavícola, deve receber os seguintes benefícios: Lotes Rurais nº 35-A-1 e 65-A-1, da Gleba 14-DV, Linha Santo Isidoro, imóvel conhecido como AFA, com área de 12500,00 m², sendo que no Lote 35-A-1 contém: 02 guaritas, 01 casa, 02 escritórios, um deles com balança grande para caminhões e 01 garagem, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
§ 1º A empresa beneficiária desta Lei se compromete a gerar 54 (cinqüenta e quatro) novos empregos diretos, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a partir da publicação desta Lei.

Art. 2º A Concessão a ser efetuada à empresa antes qualificada, recebeu Parecer Favorável da Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos.

Art. 3º A concessão de Direito Real de Uso, será formalizada com base na Lei 831/97 e Lei 621/94, no que couber, através de Termo de Concessão, e, será outorgada pelo Município a esta empresa, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a contar da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Ao término do prazo fixado neste artigo, a Concessão de Direito Real de Uso, poderá ser prorrogada, havendo mútuo interesse.

Art. 4º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de Concorrência Pública, para formalizar as Concessões de que trata esta Lei, em razão do interesse público relevante, manutenção e geração de empregos, com base no art. 15 e § 1º do art. 18 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.

Art. 5º As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação da concessão de Direito Real de Uso, previstos nesta Lei, serão estabelecidas no Instrumento Contratual.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.