A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) de acordo com as especificações a seguir:
| R$ |
| 07 - 00 |
SEC DE SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
|
| 07 - 01 |
DEPTO DE SAÚDE |
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| 1030110011 - 170 |
Convênio 4593/2004 - Ministério da Saúde |
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| 4490 - 52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
80.000,00 |
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| |
|
| |
TOTAL GERAL |
80.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto específico, decorrerão do excesso de arrecadação verificado na conta de receita do Convênio 4593/2004 - Ministério da Saúde/Município de Dois Vizinhos.
Art. 3º A receita de que trata o artigo anterior, será contabilizada sob o código e título a seguir especificada:
| CÓDIGO RECEITA |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
| 2471 - 01.02.00.00 |
Conv 4593/2004-Ministério da Saúde |
80.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco, 44º ano de emancipação.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito.
