A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 9.000,00 (nove mil reais) de acordo com as especificações a seguir:
| 04 - 00 |
SEC DE DESEN RURAL, MEIO-AMB E REC HIDR |
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| 04 - 01 |
DEPTO DE AGRIC, PECUARIA E INSP SANITAR |
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| 2060620011 - 169 |
Contrato 170534-26/04-MDA/CAIXA |
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| 0809 - 3390.30.00 |
Material de Consumo |
9.000,00 |
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TOTAL GERAL |
9.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto específico, decorrerão do excesso de arrecadação verificado na conta de receita do Contrato 170534-26/04 - Ministério do Desenvolvimento Agrário atender a cláusula primeira do contrato.
Art. 3º A receita de que trata o artigo anterior, será contabilizada sob o código e título a seguir especificada:
| CÓDIGO RECEITA |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
| 1761 - 99.03.00.00 |
Cont 170534-26/04-MDA/CAIXA |
9.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco, 44º ano de emancipação.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito
