Art. 1º Fica aprovado o loteamento da Chácara nº 30, do Patrimônio Dois Vizinhos, Imóvel Missões, de propriedade de Dionísio Szczepkowski, com a denominação de "LOTEAMENTO ILDO NICARETTA”, localizado no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, neste Município, com 04 (quatro) Quadras, 41 (quarenta e um) lotes, arruamento e área de preservação permanente, perfazendo uma área total de 32.900,00m² (trinta e dois mil e novecentos metros quadrados), assim distribuídos:

QUADRA Nº 1
Lote nº 01	471,25 m²
Lote nº 02	363,38 m²
Lote nº 03	360,65 m²
Lote nº 04	674,35 m²
Lote nº 05	468,06 m²
Lote nº 06	360,28 m²
Lote nº 07	680,47 m²
Lote nº 08	468,32 m²
Área Total	3.846,76 m²
QUADRA Nº 2
Lote nº 01	491,60 m²
Lote nº 02	481,45 m²
Lote nº 03	360,04 m²
Lote nº 04	360,16 m²
Lote nº 05	360,05 m²
Lote nº 06	714,05 m²
Lote nº 07	494,61 m²
Lote nº 08	431,91 m²
Lote nº 09	703,45 m²
Área Total	4.397,32 m²
QUADRA Nº 3
Lote nº 01	607,29 m²
Lote nº 02	380,09 m²
Lote nº 03	661,91 m²
Lote nº 04	682,17 m²
Área Total	2.331,46 m²
QUADRA Nº 4
Lote nº 01-A	364,22 m²
Lote nº 01	681,92 m²
Lote nº 02	365,75 m²
Lote nº 03	368,31 m²
Lote nº 04	681,32 m²
Lote nº 05	373,88 m²
Lote nº 06	390,94 m²
Lote nº 07	399,36 m²
Lote nº 08	361,37 m²
Lote nº 09	377,40 m²
Lote nº 10	361,21 m²
Lote nº 11	365,16 m²
Lote nº 12	364,86 m²
Lote nº 13	360,99 m²
Lote nº 14	361,67 m²
Lote nº 15	364,89 m²
Lote nº 16	360,57 m²
Lote nº 17	360,01 m²
Lote nº 18	400,21 m²
Lote nº 19	748,42 m²
Área Total	8.412,46 m²
Área de ruas	5.197,50 m²
Área total dos lotes	18.988,00 m²
Área de preservação permanente	8.714,50 m²
Área total	32.900,00 m²

 
Parágrafo único. Fica efetivamente loteada a área discriminada neste artigo, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados pelo Loteador, conforme o disposto na Lei Municipal nº 688/95 e na Lei do Plano Diretor nº 685/95.

Art. 2º A área do Loteamento aprovado pela presente Lei, fica incorporada ao Perímetro Urbano do Município de Dois Vizinhos, de acordo com a Lei nº 686/95.

Art. 3º Fica incorporada ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos a área de 5.197,50 m², destinada às Ruas, conforme dispõe o art. 29 da Lei Municipal nº 141/78.
§ 1º Fica também os Lotes 03 com 360,65 m² (trezentos e sessenta metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), 05 com 468,06 m² (quatrocentos e sessenta e oito metros e seis decímetros quadrados), 07 com 680,47 m² (seiscentos e oitenta metros e quarenta e sete decímetros quadrados), da Quadra 01. Lote 01 com 491,60 m² (quatrocentos e noventa e um metros e sessenta decímetros quadrados), da Quadra 02. Lote 01 com 607,29 m² (seiscentos e sete metros e vinte e nove decímetros quadrados), da Quadra 03, na forma de Caução Real vinculado ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos, como garantia, até a entrega pelo loteador de:
I - pavimentação poliédrica.
II - destinação da águas pluviais.
§ 2º os lotes a que se refere o parágrafo anterior, serão liberados na contrapartida em que for atendido.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.