A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 3.138,72 (três mil, cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) de acordo com as especificações a seguir:
| 06 - 00 |
SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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| 06 - 01 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO |
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| 1236612012 - 168 |
PEJA-Prog de Apoio Sist Ensino p/Atendimento ao EJA |
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| 2701 - 3190.11.00.00 |
Vctos e Vantagens Fxas Pessoal Civil |
1.808,40 |
| 2702 - 3390.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.053,00 |
| 2703 - 3390.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica |
277,32 |
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TOTAL GERAL |
3.138,72 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto específico, decorrerão do excesso de arrecadação verificado na conta de receita da transferência do FNDE - Programa PEJA.
Art. 3º A receita de que trata o artigo anterior, será contabilizada sob o código e título a seguir especificada:
| CÓDIGO RECEITA |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
| 1721 - 35.99.04.00 |
MDE/FNDE - Programa PEJA |
3.138,72 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco, 44º ano de emancipação.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito.
