A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortoli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) de acordo com as especificações a seguir:
| 05 - 00 |
SEC DE ADM, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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| 05 - 01 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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| 0412204021 - 167 |
Contrato 173857-99/05 -Ministério das Cidades |
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| 1262 - 3390.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
80.000,00 |
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TOTAL GERAL |
80.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto específico, decorrerão do excesso de arrecadação verificado na conta de receita do Contrato 173857-99/05 - Ministério das Cidades, para atender o parágrafo primeiro do referido contrato.
Art. 3º A receita de que trata o artigo anterior, será contabilizada sob o código e título a seguir especificada:
| CÓDIGO RECEITA |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
| 1761 - 99.02.00.00 |
Cont 173857-99/05-Min das Cidades |
80.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco, 44º ano de emancipação.
Pe. Lessir Canan Bortoli
Prefeito.
