A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Pe. Lessir Canan Bortuli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) de acordo com as especificações a seguir:
| 06 - 00 |
SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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| 06 - 03 |
DEPTO DE ESPORTES |
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| 2781227011 - 153 |
SEDU - CONVÊNIO 011/2004 |
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| 4490 - 51.00 |
Obras e Instalações |
300.000,00 |
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TOTAL GERAL |
300.000,00 |
Art. 2º O recurso necessário à cobertura do crédito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto específico, decorrerá do excesso de arrecadação verificado na conta de receita do Convênio SEDU - 011/2004, para atendimento do Objeto do referido convênio.
Art. 3º A receita de que trata o artigo anterior, será contabilizada sob o código e título a seguir especificada:
| CÓDIGO RECEITA |
DESCRIÇÃO |
VALOR A ARRECADAR |
| 2472.99.99.08.00 |
CONV SEDU - 011/2004 |
300.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos PR, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatro, 43º ano de Emancipação.
Pe. Lessir Canan Bortuli
Prefe
