Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de imóveis, junto ao Parque Industrial deste Município, que abaixo especifica, às seguintes empresas:
I - A empresa MARCENARIA SÃO LUCAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 03.729.212/0001-00, localizada à Rua E, Lote nº 3, Quadra nº 02 - Parque Industrial de Dois Vizinhos - PR, que atua no ramo de fabricação e reformas de carrocerias de madeira, fabricação de portas e janelas e móveis, que deve receber o seguinte benefício: 01 (um) barracão em alvenaria, erguido e coberto com telhas fibrocimento de 5mm, medindo 175 m² (cento e setenta e cinco metros quadrados), sobre o Lote 03, da Quadra 02, Rua E - Parque Industrial de Dois Vizinhos.
§ 1º A empresa beneficiária desta Lei se compromete a manter os 03 (três) empregos diretos já existentes, e gerar mais 03 (três) empregos diretos e 15 (quinze) empregos indiretos.
§ 2º A empresa beneficiada fica obrigada a edificar e devolver ao Município, no prazo de 05 (cinco) anos, em terreno do Parque Industrial designado pelo Município, um barracão similar ao concedido por esta Lei.
II - A empresa MÁRCIO JOSÉ BACK & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 03.769.498/0001-40, localizada na Rodovia PR 281, Km 94, em Dois Vizinhos - PR, que atua no ramo de serraria e beneficiamento de madeiras, que deve receber o seguinte benefício: Lote nº 04 da Quadra 20, localizado na Rua “N” do Parque Industrial de Dois Vizinhos, com área de 2.676,53 m² (dois mil seiscentos e setenta e seis metros e cinqüenta e três decímetros quadrados);
§ 1º A empresa beneficiária se compromete em fechar o terreno e construir barracões dentro das normas exigidas, incluindo o silo de maravalha e serragem. A empresa beneficiária já tem autorização do Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
§ 2º A empresa beneficiária desta Lei, se compromete em gerar 05 (cinco) empregos diretos e 10 (dez) empregos indiretos, totalizando 15 (quinze) empregos.

Art. 2º As Concessões de Direito Real de Uso, de que tratam os incisos I e II, do art. 1º, serão formalizadas com base na Lei 831/97, através de Termo de Concessão, e, serão outorgadas pelo Município às empresas, pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado neste artigo, a posse dos imóveis poderá ser definitivamente transferida às empresas, que arcarão com o custo das transferências.

Art. 3º As Concessões a serem efetuadas às empresas antes qualificadas, receberam Parecer Favorável da Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos.

Art. 4º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de Concorrência Pública, para formalizar as Concessões de que trata esta Lei, em razão do interesse público relevante, manutenção e geração de empregos, com base no § 1º do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.

Art. 5º As taxas, impostos e demais despesas relativas às concessões de que tratam essa Lei como Alvarás, Habite-se, Recolhimento do INSS sobre a construção, seguros, etc, se for o caso, serão de inteira responsabilidade dos beneficiários.

Art. 6º As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação das concessões de Direito Real de Uso, previstas nesta Lei, serão estabelecidas no Instrumento Contratual.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.