A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortuli, Prefeito de Dois Vizinhos - PR, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento anual de 2004, um crédito adicional Especial, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) de acordo com as especificações a seguir:
| R$ |
| 06 - 00 |
SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
|
| 06 - 02 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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| 1339213011 - 145 |
Convênio Min da Cultura - Const. 2ª Etapa Centro Cultural |
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| 3955 - 4490.51.00 |
Obras e Instalações |
100.000,00 |
| |
| |
TOTAL GERAL |
100.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito de que trata a presente Lei, a ser aberto mediante Decreto específico, decorrerão do excesso de arrecadação verificado na conta de receita do Convênio Min da Cultura Construção 2ª Etapa.
Art. 3º A receita de que trata o artigo anterior, será contabilizada sob o código e título a seguir especificado:
| CÓDIGO RECEITA |
DESCRIÇÃO |
VALOR A ARRECADAR |
| 2471 - 99.99.01.00 |
Convênio Min. da Cultura - Construção 2ª Etapa Centro Cultural |
100.000,00 |
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e quatro, 43º ano de emancipação.
Pe. Lessir Canan Bortuli
Prefeito
