A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Canan Bortuli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica revogada a
Lei nº 1048 de 19 de dezembro de 2002, que autorizava a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, à empresa PINE WOOD LTDA, estabelecida nesta cidade e Comarca de Dois Vizinhos PR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 01.171.725/0001-05.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - Pr, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e quatro, 43º ano de Emancipação.
Pe. Lessir Canan Bortuli
Prefeito.
