Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de imóveis, junto ao Parque Industrial deste Município, que abaixo especifica, às seguintes empresas:
I - A empresa ARGENTINO BORGES DOS SANTOS & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 03.525.815/0001-82, localizada à Rua F, 206, Parque Industrial, em Dois Vizinhos - PR, que atua no ramo de zincagem de peças e manutenção de carrinhos de supermercados, que deve receber o seguinte benefício: 01 (um) barracão em alvenaria,, erguido e coberto com telhas fibrocimento de 5mm, medindo 275 m² (duzentos e setenta e cinco metros quadrados), sobre o Lote 02, da Quadra 03, Rua F, 206 - Parque Industrial de Dois Vizinhos.
§ 1º A empresa beneficiária desta Lei se compromete a manter 05 (cinco) empregos e gerar mais 05 (cinco) empregos diretos, totalizando 20 (vinte) empregos indiretos.
§ 2º A empresa beneficiada fica obrigada a edificar e devolver ao Município, no prazo de 05 (cinco) anos, em terreno do Parque Industrial designado pelo Município, um barracão similar ao concedido por esta Lei.
II - FERRO VELHO ZAMAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 84.815.323/0001-23, localizada na Rua Silveira, nº 238, em Dois Vizinhos - PR, que atua no ramo de indústria de transformação de móveis com predominância de metal, que deve receber o seguinte benefício: Lote nº 03, da Quadra 02, na Rua E - Parque Industrial de Dois Vizinhos, com área de 1.650,00 m² (um mil seiscentos e cinquenta metros quadrados);
§ 1º A empresa beneficiária se compromete a construir um muro em torno de todo o terreno, a construir dependências, estaleiros para que o material não fique inadequadamente exposto, e a seguir todas as normas determinadas pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
§ 2º A empresa beneficiária desta Lei, se compromete em gerar mais 06 (seis) novos empregos diretos e 20 (vinte) empregos indiretos, totalizando 13 (treze) empregos diretos.

Art. 2º A Concessão de Direito Real de Uso, de que trata o inc II, do art. 1º, será formalizada com base na Lei 831/97, através de Termo de Concessão, e, será outorgada pelo Município à empresa, pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado neste artigo, a posse do imóvel poderá ser definitivamente transferida à empresa, que arcará com o custo da transferência.

Art. 3º As Concessões a serem efetuadas às empresas antes qualificadas, receberam Parecer Favorável da Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos.

Art. 4º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de Concorrência Pública, para formalizar az Concessões de que trata esta Lei, em razão do interesse público relevante, manutenção e geração de empregos, com base no § 1º do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.

Art. 5º As taxas, impostos e demais despesas relativas às concessões de que tratam essa Lei como Alvarás, Habite-se, Recolhimento do INSS sobre a construção, seguros, etc, se for o caso, serão de inteira responsabilidade dos beneficiários.

Art. 6º As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação das concessões de Direito Real de Uso, previstas nesta Lei, serão estabelecidas no Instrumento Contratual.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.