Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de imóveis, junto ao Parque Industrial deste Município, que abaixo especifica, às seguintes empresas:
I - A empresa D. A. M. C. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 04.888.398/0001-03, localizada na Rua N, s/nº, Lote 01 da Quadra 18 - Parque Industrial, em Dois Vizinhos - PR, que atua no ramo de indústria e comércio de móveis, que deve receber o seguinte benefício: Lotes nº 02 e 03, da Quadra 18, totalizando 7.182,00 m² (sete mil cento e oitenta e dois metros quadrados).
Parágrafo único. A empresa beneficiária desta Lei, se compromete em gerar mais 38 (trinta e oito) empregos diretos, totalizando 73 (setenta e três) empregos diretos e 365 (trezentos e sessenta e cinco) empregos indiretos.
II - A concessão de direito real de uso, de que trata o art. 2º será outorgada pelo Município a empresa Avelino Pedro Krefta - ME pelo prazo de 07 (sete) anos, a contar da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. § 3º - A empresa beneficiária desta Lei, se compromete em gerar mais 04 (quatro) empregos diretos, totalizando 23 (vinte e três) empregos diretos e 50 (cinquenta) empregos indiretos.

Art. 2º As Concessões de Direito Real de Uso, de que trata o inc I e II, do art. 1º, serão formalizadas com base na Lei 831/97, através de Termo de Concessão, e, serão outorgadas pelo Município às empresas, pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado neste artigo, a posse dos imóveis poderá ser definitivamente transferida às empresas, que arcarão com os custos da transferência.

Art. 3º As Concessões a serem efetuadas às empresas antes qualificadas, receberam Parecer Favorável da Associação de Desenvolvimento de Dois Vizinhos.

Art. 4º Fica o Poder Executivo dispensado da realização de Concorrência Pública, para formalizar az Concessões de que trata esta Lei, em razão do interesse público relevante, manutenção e geração de empregos, com base no § 1º do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos.

Art. 5º As taxas, impostos e demais despesas relativas às concessões de que tratam essa Lei como Alvarás, Habite-se, Recolhimento do INSS sobre a construção, seguros, etc, se for o caso, serão de inteira responsabilidade dos beneficiários.

Art. 6º As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação das concessões de Direito Real de Uso, previstas nesta Lei, serão estabelecidas no Instrumento Contratual.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.