Art. 1º Fica aberto ao Orçamento vigente, o Crédito Especial no valor de 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para ocorrer com as despesas da Associação Regional de Saúde do Sudoeste do Pr, conforme segue:

07 - 00 - SECRETARIA DE SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
07 - 03 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
1030110012 - 179 - Associação Regional de Saúde do Sudoeste-ARSS
1995 - 3170.00 - Transf. Instit. Multigov. Nacionais	R$ 26.000,00
1996 - 3370.00 - Transf. Instit. Multigov. Nacionais	R$ 59.000,00
SOMA	R$ 85.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do presente Crédito, decorrerão da anulação das dotações orçamentárias a seguir especificadas, de conformidade com o item III, parágrafo primeiro do art 43 da Lei Federal nº 4.320/64:

07 - 00 - SECRETARIA DE SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
07 - 01 - DEPTO DE SAÚDE
1030110012 - 115 - SUBVENÇÃO A ARSS
3350 - 00.00 - Transf. a Inst. Privadas s/ fins Lucrativos	R$ 55.000,00
1030204012 - 116 Atividades do Fundo Municipal de Saúde
3390 - 00.00 - Aplicações Diretas	R$ 30.000,00
SOMA	R$ 85.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.