Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal do Turismo - COMTUR do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, em caráter permanente com poderes consultivos e deliberativos no âmbito municipal, com finalidade de orientar, promover e fomentar a política municipal de turismo.

Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo terá como atribuição o gerenciamento do Plano e do Fundo Municipal de Turismo.

Art. 3º O Regimento Interno será elaborado pelo Conselho Municipal de Turismo após haver tomado posse.
 

Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo compor-se-á de membros representantes locais do poder público, da iniciativa privada e da sociedade civil organizada com vínculo ou interesse no desenvolvimento turístico do Município.

Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo será composto por duas instâncias:
I - Plenário do Conselho; e
II - Coordenação Executiva do Conselho.
§ 1º O Plenário do Conselho será composto por membros enquadrados no art. 4º desta Lei.
§ 2º A Coordenação Executiva do Conselho será composta por sete membros eleitos dentre o Plenário do Conselho, assegurada representação do poder público, da iniciativa privada e da sociedade civil organizada.
I - A Coordenação Executiva do Conselho constituirá a Direção Executiva, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo.
II - O Secretário Executivo deverá ser um Monitor de Turismo no Município.
III - O mandato da Coordenação do Conselho será de um ano, permitindo até dois mandatos consecutivos.

Art. 6º Os membros do Conselho Municipal do Turismo serão referendados pelo Prefeito Municipal, respeitando o processo de indicação de sua base representativa, sem entrar no mérito da escolha.

Art. 7º A instância de deliberação máxima do Conselho Municipal do Turismo é o Plenário do Conselho.

Art. 8º Os membros do Conselho Municipal do Turismo serão nomeados com mandato de dois anos, sendo que o término do primeiro mandato será em 30 de junho de 2005.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal do Turismo não serão remunerados, sendo a atividade considerada serviço público relevante.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal do Turismo poderão exercer até dois mandatos consecutivos.

Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.