Art. 1º Fica desafetada a bem de uso especial, a área de 708,76 m² (setecentos e oito metros e setenta e seis decímetros quadrados), da Avenida “A”, do Bairro Santa Luzia, nesta cidade, conforme croqui anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. A área desafetada passará a constituir a Área Institucional II e Área Institucional II-A, da Quadra 10, do Patrimônio Dois Vizinhos, da Colônia Missões, situada nesta cidade e Comarca e registrada no Cartório de registro de Imóveis de Dois Vizinhos, sob nº 17.814, Livro 2-BL, às folhas 114, que passará a ter a área total de 4.442,83 m² (quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois metros e oitenta e três decímetros quadrados).

Art. 2º A área mencionada no caput, fica caracterizada como de uso especial, passando a ser bem do Patrimônio Administrativo do Município, destinada à implantação do Centro Comunitário do Bairro Santa Luzia.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.