Art. 1º Declara como Órgão de Imprensa Oficial do Município de Dois Vizinhos, o JORNAL DIÁRIO DO POVO, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 80.192.081/0001-08, de propriedade da EDITORA DIÁRIO DO POVO LTDA, estabelecida na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A edição desta Lei atende aos dispositivos do art. 2º e inciso XIII, do art. 6º, da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 2º O órgão de Imprensa Oficial referido no art. 1º desta Lei, passará a publicar todos os Atos Oficiais do Poder Executivo Municipal, avisos, editais, extratos e matérias de interesse da Administração Municipal.

Art. 3º A despesas decorrentes das publicações a que se refere esta Lei, serão consignadas em dotações específicas nos Orçamentos Anuais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.