Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Concessão de Direito Real de Uso, do Lote Rural nº 57-E e 57-F da Gleba 14-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, ambos com área de 1.932,50m² (um mil, novecentos e trinta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), localizados neste Município e Comarca, à Associação da Casa Familiar Rural de Dois Vizinhos, entidade sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 778/97, inscrita no CNPJ sob nº 01.509.569/0001-40, com sede na comunidade de Santo Izidoro.

Art. 2º Com base no § 1º do art. 18, da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a Concessão.

Art. 3º A título de encargos, o detentor da Concessão se obriga a zelar e conservar os bens existentes ou que vierem a ser construídos ou instalados sobre o referido imóvel.

Art. 4º A propriedade do imóvel permanece com o Município de Dois Vizinhos, podendo a Concessionária utilizá-lo apenas para as finalidades descritas nos seus estatutos.
§ 1º O Poder Público Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a utilização do imóvel, podendo requisitá-lo eventualmente ou definitivamente, em caso de descumprimento dos objetivos previstos nesta Lei e do disposto no art. 4º.
§ 2º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do imóvel, por parte da Concessionária.

Art. 5º A Concessão de que trata esta Lei, será firmada através de termo de concessão, terá o prazo de 10 (dez) anos, podendo ser renovada por iguais e sucessivos períodos ou poderá ser revogada por acordo das partes, revertendo-se automaticamente o imóvel e as benfeitorias nele existente, ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, cessando-se por completo qualquer direito da Concessionária.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.