Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 219.100,00 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Pe. Lessir Bortuli, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica aberto ao orçamento vigente o crédito suplementar no valor de R$ 219.100,00 (duzentos e dezenove mil e cem reais), conforme se especifica a seguir:

R$
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO  
03.02 DPTO. DE ADMINISTRAÇÃO  
06301742-012 Manutenção das atividades do Funebom  
0550 - 3214.01 FUNEBOM 25.000,00
     
  TOTAL DO ÓRGÃO........................................ 25.000,00
R$
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES  
06.01 DPTO. DE ENSINO  
08424922 - 043 Assistência e Previdência  
1650 - 3113.02 Outras obrigações patrimoniais 118.000,00
     
  TOTAL DO ÓRGÃO........................................ 118.000,00
R$
07 - 00 SECRETARIA DE SAÚDE  
07 - 01 SECRETARIA DE SAÚDE  
13754281 - 052 Fundo Municipal de Saúde  
1980 - 3214.03 Contribuição ao FMS 76.100,00
     
  TOTAL DO ÓRGÃO........................................ 76.100,00

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir especificadas, de conformidade com o item III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:

R$
03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO  
03.02 DPTO. DE ADMINISTRAÇÃO  
03070312 - 010 Anuidade para Inst. Municipais  
0500 - 3224.03 Contribuições a ADRSP 2.800,00
     
  TOTAL DO ÓRGÃO........................................ 2.800,00
R$
05.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO  
05.01 DPTO. DE AGRICULTURA E PECUÁRIA  
04181121 - 021 Desen. de Comum Agrícolas - Fundag  
0890 - 3214.02 FUNDAG 19.000,00
     
  TOTAL DO ÓRGÃO........................................ 19.000,00
R$
06.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES  
06.02 DPTO. DE ENSINO  
08421882 - 080 Manutenção do Salário Educação  
1631 - 3120.09 Diversos Materiais 5.000,00
1633 - 4110.00 Obras e Instalações 10.000,00
     
08492522.048 Subvenção à APAE  
1800 - 3231.03 Subvenção à APAE-DV 12.000,00
     
06.03 DPTO. DE ESPORTES E LAZER  
08462281.050 Centros Esportivos de Lazer  
1870 - 4110.00 Obras e Instalações 103.400,00
1880 - 4210.00 Aquisição de Imóveis 10.000,00
     
  TOTAL DO ÓRGÃO........................................ 140.400,00
R$
09.00 SECRETARIA DE ASSIST. E PROM. SOCIAL  
08.01 SECRETARIA DE ASSIST. E PROM. SOCIAL  
2220 - 3120.01 Aquisição de combustíveis, pneus e peças 4.000,00
     
  TOTAL DO ÓRGÃO........................................ 4.000,00
R$
09.00 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS  
09.02 DPTO. DE OBRAS  
13764471 - 070 Micro Sistema Abastecimento D’água  
2460 - 4110.00 Obras e Instalações 5.900,00
     
  TOTAL DO ÓRGÃO........................................ 5.900,00
R$
90.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA  
99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA  
99999999 - 078 Reserva de Contingência  
2680 - 9999.99 Reserva de Contingência 47.000,00
     
  TOTAL DO ÓRGÃO........................................ 47.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e um, 41º ano de emancipação.
Pe. Lessir Bortuli
Prefeito.