Art. 1º Fica denominado CONJUNTO HABITACIONAL VITÓRIA, a área de 90.000,00 (noventa mil metros quadrados), correspondente a Chácara nº 131, do patrimônio Dois Vizinhos, da Colônia Missões, situada no perímetro urbano da cidade, Município e Comarca de Dois Vizinhos, com as divisas e confrontações devidamente registradas na matrícula 10.096, do Cartório de Registro de Imóveis de Dois Vizinhos - Paraná.

Art. 2º O Conjunto Habitacional referido no art. 1º desta Lei é composto de 204 (duzentos e quatro) unidades habitacionais.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.