Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso ao CLUBE DOS IDOSOS DE DOIS VIZINHOS, sociedade sem finalidade econômica, lucrativa, política ou religiosa, inscrito no CNPJ nº 78.686.623/0001-57, do Lote Urbano nº 01-B, da Quadra nº 36, do Patrimônio Dois Vizinhos, Parte Norte, da Colônia Missões, desta cidade e Comarca, com área de 330,00 m² (trezentos e trinta metros quadrados), com os limites e confrontações constantes da Matrícula nº 7.935, Livro 2-AB, fls. 135, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos - PR.
Parágrafo único. Sobre o imóvel a ser concedido, o CLUBE DOS IDOSOS DE DOIS VIZINHOS, possui sua sede social e pretende ampliá-la.

Art. 2º A ampliação constante no Artigo anterior, deverá estar completamente pronta e sendo utilizada para o fins a que se destina, no prazo máximo de 03 (três) anos após a aprovação da presente Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento do estabelecido no artigo anterior, implicará na retrocessão do imóvel ao Município de Dois Vizinhos PR, independentemente de qualquer notificação quer judicial ou extra-judicial;

Art. 3º Com base no § 1º do art. 18, da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a Concessão.

Art. 4º A título de encargos, o detentor da Concessão se obriga a assumir as despesas como: taxas, tarifas ou impostos que existam ou vierem a existir e incidam sobre o imóvel.

Art. 5º A propriedade do imóvel permanece com o Município de Dois Vizinhos, podendo a Concessionária utilizá-lo apenas para as finalidades para a qual foi criada, àquelas elencadas no art. 2º do Estatuto do CLUBE DOS IDOSOS DE DOIS VIZINHOS.
§ 1º O Poder Público Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a utilização do imóvel, podendo requisitá-lo eventualmente para realizar atividades precípuas da Administração Pública Municipal, bem como reuniões de interesse geral.
§ 2º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do imóvel, por parte da Concessionária.

Art. 6º A Concessão de que trata esta Lei, será firmada através de termo de concessão, terá o prazo indeterminado e poderá ser cassada pelo Poder Executivo Municipal se as condições estabelecidas nesta Lei ou no contrato retro-referido forem descumpridas, revertendo-se automaticamente o imóvel ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, cessando-se por completo qualquer direito da Concessionária

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação