Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2001, elaborado a preços de agosto de 2000, em consonância com o disposto no artigo 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 954/2000, de 11 de setembro de 2000), estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 13.920.000,00 (treze milhões, novecentos e vinte mil reais).

Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES	13.686.500,00
RECEITA TRIBUTÁRIA	1.436.100,00
RECEITA PATRIMONIAL	100,00
RECEITA AGROPECUÁRIA	31.100,00
RECEITA INDUSTRIAL	0,00
RECEITA DE SERVIÇOS	27.900,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	11.849.100,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	342.200,00
RECEITAS DE CAPITAL		233.500,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	0,00
ALIENAÇÕES DE BENS	4.700,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	228.800,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL	0,00
	T O T A L	13.920.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
RECEITAS CORRENTES		3.285.500,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES	300,00
RECEITA PATRIMONIAL	3.800,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	3.281.400,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	0,00
RECEITAS DE CAPITAL		0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	0,00
S O M A			3.285.500,00
III - (-) TRANSF ADM DIRETA		1.267.100,00
S U B - T O T A L			15.938.400,00
IV - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FDO CORP GRUP CORPO BOMBEIROS - FUNEBOM
RECEITAS CORRENTES	62.900,00
RECEITA PATRIMONIAL	0,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	62.900,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	0,00
RECEITAS DE CAPITAL	0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL	0,00
S O M A			62.900,00
III - (-) TRANSF ADM DIRETA		62.900,00
T O T A L			15.938.400,00

 
 Art. 3º - A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
 

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
LEGISLATIVO MUNICIPAL	495.000,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL	430.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	1.253.300,00
SECRETARIA DE FINANÇAS	600.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO	1.355.400,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES	4.824.500,00
SECRETARIA DE SAÚDE	1.267.100,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL	652.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS	2.490.600,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	552.100,00
T O T A L			13.920.000,00

 

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS	3.285.500,00
III - (-) TRANSF ADM DIRETA	1.267.100,00
S O M A		15.938.400,00
IV - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FDO CORP GRUP CORPO BOMBEIROS - FUNEBOM	62.900,00
III - (-) TRANSF ADM DIRETA	62.900,00
T O T A L		15.938.400,00

 

Art. 4º Segundo as Categorias Econômicas, a despesa está fixada com a seguinte distribuição:

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES		12.065.900,00
DESPESAS DE CUSTEIO	8.036.100,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	4.029.800,00
DESPESAS DE CAPITAL	1.302.000,00
INVESTIMENTOS	1.094.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS	50.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	158.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	552.100,00
T O T A L	13.920.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
DESPESAS CORRENTES	3.205.500,00
DESPESAS DE CUSTEIO	3.133.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	72.000,00
DESPESAS DE CAPITAL	80.000,00
INVESTIMENTOS	80.000,00
S O M A	3.285.500,00
III - (-) TRANSF ADM DIRETA	1.267.100,00
S O M A	15.938.400,00
IV - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FDO CORP GRUP CORPO BOMBEIROS - FUNEBOM
DESPESAS CORRENTES	27.900,00
DESPESA DE CUSTEIO	27.900,00
DESPESAS DE CAPITAL	35.000,00
INVESTIMENTOS	35.000,00
III - (-) TRANSF ADM DIRETA	62.900,00
T O T A L	15.938.400,00

Art. 5º A despesa, segundo as funções de governo está assim distribuída:
 

I -ADMINISTRAÇÃO DIRETA
LEGISLATIVA	410.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	1.554.400,00
AGRICULTURA	776.000,00
COMUNICAÇÕES	10.000,00
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA	71.900,00
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES	4.824.500,00
HABITAÇÃO E URBANISMO	1.771.600,00
INDÚSTRIA E COMÉRCIO	579.400,00
SAÚDE E SANEAMENTO	1.332.100,00
TRABALHO	35.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	1.359.000,00
TRANSPORTE	654.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	552.100,00
T O T A L	13.920.000,00

 

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
SAÚDE E SANEAMENTO		3.285.500,00
III - (-) TRANSF ADM DIRETA	1.267.100,00
S O M A		15.938.400,00
IV - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FDO CORP GRUP CORPO BOMBEIROS - FUNEBOM
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA	62.900,00
III - (-) TRANSF ADM DIRETA	62.900,00
T O T A L		15.938.400,00

 

Art. 6º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais, anexos a esta Lei, a preços de agosto/2000, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4320/64 de 17 de março de 1964:
I - Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 499/91 de 02/09/91, o qual estima a preços de agosto de 2000, a receita do mencionado Fundo para o exercício de 2001 em R$ 3.285.500,00 (três milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais), e fixa a despesa em igual importância.
II - Fundo Municipal de Estruturação do Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, criado pela Lei Municipal nº 727/96 de 01 de abril de 1996, o qual estima a preços de agosto de 2000, a receita do mencionado Fundo para o exercício de 2001 em R$ 62.900,00 (sessenta e dois mil e novecentos reais), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos orçamentos da administração direta e da administração indireta até o limite de 20% (vinte por cento), do total geral da cada um dos orçamentos corrigidos na forma do artigo 9º desta Lei, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Fica autorizada e não será computada para efeito de limite no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares, recursos resultantes de:
I - Superávit Financeiro, conforme definido no artigo 43, da Lei Federal de 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite do excesso efetivamente ocorrido;
II - Excesso da receita arrecadada, até o limite do excesso efetivamente ocorrido;
III - Ajustamento de dotações de uma mesma unidade orçamentária desde que não se altere o montante do Projeto ou da atividade.

Art. 8º º - O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas necessárias para manter os dispositivos compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do Título VI, Capítulo I, da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 9º O Executivo Municipal poderá, antes de iniciado o exercício de 2001, através de Decreto, proceder a correção dos valores da previsão da receita e da fixação da despesa constante desta Lei, inclusive dos valores relativos aos Planos de Aplicação do Fundo Municipal de Saúde - FMS e do Fundo Municipal de Estruturação do Grupamento do Corpo de Bombeiros -FUNEBOM, de que trata o artigo 6º desta Lei, utilizando-se para tanto a variação da inflação ocorrida no período de setembro a dezembro de 2000 e ainda projetando a inflação dos últimos seis meses do exercício de 2000 e sua tendência.
Parágrafo único. A inflação, para os efeitos deste artigo, será calculada segundo a variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor, (Inflação em reais medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2001.