Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder Auxilio Financeiro à Associação dos Motoristas de Dois Vizinhos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF nº 81.266.025/0001-33, com sede na Av. México nº 397, entidade reconhecida de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 926/99, de 08/11/99, do valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais).
  Parágrafo único. O valor consignado no “caput” deste artigo, será repassado, da seguinte forma: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), neste ano de 2001; e R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), em 2.002, repassados em parcelas mensais, de acordo com as possibilidades financeiras do Município.

Art. 2º Fica o Município de Dois Vizinhos, autorizado a receber em Comodato, o Lote Rural nº 1-B da Gleba 23-DV, com área de 30.000m² - Matrícula nº 21.989, de propriedade da entidade mencionada no art. 1º desta Lei, até o dia 20 de dezembro de 2004, podendo utilizar tal imóvel, suas benfeitorias, equipamentos e demais instalações, como definido está na Escritura Pública de Comodato, firmada com a entidade.

Art. 3º Fica a entidade mencionada no art. 1º desta Lei, comprometida em aplicar todo valor recebido do Erário Municipal na conservação, melhoria e ampliação de sua Sede, em equipamentos, e outros benefícios que visem sempre a melhoria da infra-estrutura no local;
  Parágrafo único. Obriga-se ainda a apresentar trimestralmente à Secretaria de Finanças do Município, durante o período de recebimento dos valores objeto desta Lei, relatórios e respectivos documentos comprobatórios das aplicações na referida Sede.

Art. 4º Para cobertura das despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor correspondente, conforme se especifica a seguir:

03.00	Secretaria de Administração
03.02	Departamento de Administração
03070212.079	Conv. Associação dos Motoristas de Dois Vizinhos
0455-3232.00	Subvenção a Associação dos Motoristas
VALOR	R$ 20.000,00

Art. 5º Os recursos necessários á cobertura do presente crédito, decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada, de acordo com o item III, do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

06.00	Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.
06.01	Departamento de Ensino.
08421881.036	Manutenção de Desenvolvimento de Ensino Fundamental - Valorização do Magistério.
1340-3224.10	Contribuição do FUNDEF
VALOR	R$ 20.000,00

Art. 6º Fica ainda autorizado o Chefe do Executivo Municipal a incluir no Orçamento Geral de 2.002, o valor correspondente a R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), conforme consta do Parágrafo Único do art. 1º desta Lei.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.