Art. 1º Fica aberto ao orçamento vigente o crédito adicional suplementar no valor de R$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais), de acordo com as especificações a seguir:

		R$
02.00	GOVERNO MUNICIPAL
02.01	SECRETARIA EXECUTIVA
03070202.004	Atividades da Secretaria Executiva
0100 - 3111.01	Vencimentos e Vantagens Fixas	180.000,00
0110 - 3111.02	Diárias	5.000,00
	TOTAL DO ÓRGÃO	185.000,00
03.00	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01	DEPTO DE RECURSOS HUMANOS
03070212.006	Atividades do Depto de Recursos Humanos
0280 - 3111.01	Vencimentos e Vantagens Fixas	15.000,00
03.02	DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
03070212.009	Atividades do Depto de Administração
0390 - 3111.01	Vencimentos e Vantagens Fixas	30.000,00
	TOTAL DO ÓRGÃO	45.000,00
04.00	SECRETARIA DE FINANÇAS
04.01	DEPTO DE RECEITA
03080302.017	Atividades do Depto de Receita
0690 - 3111.01	Vencimentos e Vantagens Fixas	50.000,00
04.02	DEPTO DE CONTROLE INTERNO
03080322.018	Atividades do Depto de Controle Interno
0770 - 3111.01	Vencimentos e Vantagens Fixas	47.000,00
	TOTAL DO ÓRGÃO	97.000,00
05.00	SEC.AGRICULTURA, IND.E COMÉRCIO
05.01	DEPTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
04181112.027	Atividades Depto Agricultura e Pecuária
1160 - 3111.01	Vencimentos e Vantagens Fixas	50.000,00
	TOTAL DO ÓRGÃO	50.000,00
06.00	SEC.EDUCAÇÃO,CULTURA, ESPORTES
06.01	DEPTO DE ENSINO
08411852.040	Creches Municipais
1550 - 3120.09	Diversos Materiais	10.000,00
	TOTAL DO ÓRGÃO	10.000,00
09.00	SEC. VIAÇÃO, OB. SERV.
09.02	DPTO DE OBRAS
10915751.082	Plano Viário Urbano
2830-4110.000	Obras e Instalações	100.000,00
	TOTAL DO ÓRGÃO	100.000,00
	TOTAL GERAL	487.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias a seguir especificadas, de conformidade com o item III, § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:

		R$
05.00	SEC.AGRICULTURA, IND.E COMÉRCIO
05.01	DEPTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
04181121.022	Desenv Comunidades Agrícolas - FUNDAG
0990 - 3214.02	F U N D A G	50.000,00
04171042.025	Horto Florestal
1070 - 3111.01	Vencimentos e Vantagens Fixas	10.000,00
	TOTAL DO ÓRGÃO	60.000,00
06.00	SEC.EDUCAÇÃO,CULTURA, ESPORTES
06.01	DEPTO DE ENSINO
08421881.037	Rede Física de Ensino
1490 - 4110.00	Obras e Instalações	100.000,00
	TOTAL DO ÓRGÃO	100.000,00
08.00	SEC.ASSISTÊNCIA E PROM.SOCIAL
08.01	SEC.ASSISTÊNCIA E PROM.SOCIAL
15574871.059	Moradias a Favelados
2240 - 4110.00	Obras e Instalações	5.000,00
15814862.069	Fundo Munic Assistência e Promoção Social
2550 - 3132.09	Diversos Serviços	10.000,00
	TOTAL DO ÓRGÃO	15.000,00
09.00	SEC.VIAÇÃO,OBRAS E SERV.URBANOS
09.01	DEPTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
16885341.075	Reequipamento do DRM
2680 - 4120.00	Equipamentos e Material Permanente	150.000,00
09.02	DEPTO DE OBRAS
05221341.077	Extensão de Rede de Comunicação
2770 - 4110.00	Obras e Instalações	10.000,00
10512681.078	Extensão da Rede de Energia
2780 - 4110.00	Obras e Instalações	5.000,00
10573161.079	Conjunto Habitacional
2790 - 4110.00	Obras e Instalações	40.000,00
10603261.081	Capela Mortuária
2820 - 4110.00	Obras e Instalações	10.000,00
13764471.083	Micro Sistema Abastecimento Água
2840 - 4110.00	Obras e Instalações	30.000,00
13764481.084	Rede de Galerias Pluviais
2850 - 4110.00	Obras e Instalações	20.000,00
13764491.086	Rede de Esgotos Sanitários
2870 - 4110.00	Obras e Instalações	30.000,00
09.03	DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
10603252.089	Coleta e Processamento de Lixo
3030 - 4110.00	Obras e Instalações	17.000,00
	TOTAL DO ÓRGÃO	312.000,00
	TOTAL GERAL	487.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.