Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder Concessão de Direito Real de Uso, dos Lotes Rurais n.º 68-A e 65-A, da Gleba 29-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, com área de 1.560 m2 (um mil, quinhentos e sessenta metros quadrados), localizados neste Município e Comarca, sobre os quais existe uma construção em alvenaria de tijolos, onde funcionava a Escola Rural Municipal Assis Brasil, ao Clube de Mães de São Valentin, entidade beneficente, com sede na comunidade de São Valentin.

Art. 2º Com base no § 1º do art. 18, da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a Concessão.

Art. 3º A título de encargos, o detentor da Concessão se obriga a assumir as despesas com a manutenção interna e externa do prédio e despesas como: taxas, tarifas ou impostos que existam ou vierem a existir e incidam sobre o imóvel.

Art. 4º A propriedade do imóvel permanece com o Município de Dois Vizinhos, podendo a Concessionária utilizá-lo apenas para as finalidades para a qual foi criada, àquelas elencadas no art. 2º do Estatuto do Clube de Mães de São Pedro dos Poloneses.
§ 1º O Poder Público Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a utilização do imóvel, podendo requisitá-lo eventualmente para realizar atividades precípuas da Administração Pública Municipal, bem como reuniões de interesse geral.
§ 2º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do imóvel, por parte da Concessionária.

Art. 5º A Concessão de que trata esta Lei, será firmada através de contrato ou termo de concessão, terá o prazo indeterminado e poderá ser cassada pelo Poder Executivo Municipal se as condições estabelecidas nesta Lei ou no contrato retro-referido forem descumpridas, revertendo-se automaticamente o imóvel e as benfeitorias nele existente, ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, cessando-se por completo qualquer direito da Concessionária

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.