Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, do Lote n.° 01, da Quadra n.° 01, com área de 394,89 m², (trezentos e noventa e quatro metros e oitenta e nove decímetros quadrados), localizado junto ao Parque de Exposições do Município, encravado no Lote Rural n.° 43-B, da Gleba n.° 36-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos - PR, sob o n.° 19.161, Livro 2-BP, fls. 261, à SADIA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 03.906.591/0047-31, e com base no § 1º, do Art. 18 da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização do certame licitatório para efetivar a concessão.

Art. 2º A empresa beneficiária compromete-se em edificar na referida área um local para demonstração de seus produtos, durante a realização de Feiras, Exposições e outros eventos organizados pelo Município, com área de no mínimo 93,56 m².

Art. 3º A propriedade do imóvel permanece do Município, podendo a beneficiária utilizar o referido imóvel para os fins a que se destina, como especificado no Art. 2º desta Lei;

Art. 4º O prazo da referida concessão será de 30 (trinta) anos, devendo a beneficiária manter o local sempre em perfeitas condições de uso, reservando-se o Município o direito de fiscalizar a utilização de tal imóvel.

Art. 5º No caso de incidir impostos, taxas ou qualquer outras contribuições, sobre a edificação a ser construída em referido imóvel, estes são de inteira responsabilidade da empresa beneficiária.

Art. 6º A concessão de que trata esta Lei, após aprovada pelo Legislativo, será firmada através de Contrato entre as partes, onde todas as condições e demais obrigações serão contidas.

Art. 7º A presente Concessão poderá ser revogada no caso de não cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, em caso de interesse público relevante e por vontade das partes manifestada com antecedência de 60 (sessenta) dias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.