Art. 1º Os Servidores Estatutários Efetivos do Município de Dois Vizinhos – Estado do Paraná, a partir de 01 de julho de 1999, em cumprimento ao disposto na Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998 e seu respectivo Regulamento constante da Portaria nº 4992 do Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS, de 05 de fevereiro de 1999, passam à condição de segurados obrigatórios e contribuintes do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
§ 1º Em iguais condições ficam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, os servidores detentores de Cargos em Comissão, a partir de 01 de janeiro de 1999.
§ 2º A base de cálculo, limites, alíquotas e benefícios aos segurados e seus respectivos dependentes, serão aqueles estabelecidos na Legislação Federal pertinente á matéria, e em vigência, sendo que os direitos já adquiridos pelos servidores, em relação ao adicional de insalubridade, continuem com as mesmas alíquotas calculadas pelo salário-base.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1999, no que tange ao disposto no § 1º do art. 1º e 01 de julho de 1999, no que se refere ao contido no art. 1º desta Lei, revogando-se as disposições em contrário e em especial a Lei 881 de 23 de setembro de 1999.