Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2000, elaborado a preços de agosto de 1999, em consonância com o disposto no artigo 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 905/99 de 21 de junho de 1999), estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).

Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES		12.970.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA		1.806.000,00
RECEITA PATRIMONIAL		34.000,00
RECEITA AGROPECUÁRIA		30.000,00
RECEITA INDUSTRIAL		20.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS		80.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES		10.553.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES		447.000,00
RECEITAS DE CAPITAL		3.030.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO		1.450.000,00
ALIENAÇÕES DE BENS		250.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL		1.300.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL		30.000,00
T O T A L		16.000.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
RECEITAS CORRENTES		3.577.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES		10.000,00
RECEITA PATRIMONIAL		15.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES		3.542.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES		10.000,00
RECEITAS DE CAPITAL		250.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL		250.000,00
S O M A		3.827.000,00
III - (-) TRANSF ADM DIRETA		1.782.000,00
S U B - T O T A L		18.045.000,00
IV – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FDO CORP GRUP CORPO BOMBEIROS - FUNEBOM
RECEITAS CORRENTES		84.000,00
RECEITA PATRIMONIAL		2.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES		80.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES		2.000,00
RECEITAS DE CAPITAL		1.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL		1.000,00
S O M A		85.000,00
III - (-) TRANSF ADM DIRETA		78.000,00
T O T A L		18.052.000,00

Art. 3º A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO
LEGISLATIVO MUNICIPAL		844.000,00
PODER EXECUTIVO
GOVERNO MUNICIPAL		273.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO		1.313.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS		643.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO		1.594.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES		4.736.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE		1.400,000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL		825.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS		4.372.000,00
T O T A L		16.000.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS		3.827.000,00
III - (-) TRANSF ADM DIRETA		1.782.000,00
S O M A		18.045.000,00
IV – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FDO CORP GRUP CORPO BOMBEIROS - FUNEBOM		85.000,00
III - (-) TRANSF ADM DIRETA		78.000,00
T O T A L		18.052.000,00

Art. 4º Segundo as Categorias Econômicas, a despesa está fixada com a seguinte distribuição:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES		11.963.000,00
DESPESAS DE CUSTEIO		8.069.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES		3.894.000,00
DESPESAS DE CAPITAL		4.037.000,00
INVESTIMENTOS		3.596.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS		141.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL		300.000,00
T O T A L		16.000.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
DESPESAS CORRENTES		3.507.000,00
DESPESAS DE CUSTEIO		3.480.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES		27.000,00
DESPESAS DE CAPITAL		320.000,00
INVESTIMENTOS		320.000,00
III - (-) TRANSF ADM DIRETA		1.782.000,00
S O M A		18.045.000,00
IV – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FDO CORP GRUP CORPO BOMBEIROS - FUNEBOM
DESPESAS CORRENTES		41.000,00
DESPESA DE CUSTEIO		41.000,00
DESPESAS DE CAPITAL		44.000,00
INVESTIMENTOS		44.000,00
III - (-) TRANSF ADM DIRETA		78.000,00
T O T A L		18.052.000,00

Art. 5º A despesa, segundo as funções de governo está assim distribuída:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
LEGISLATIVA		760.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO		1.747.000,00
AGRICULTURA		1.063.000,00
COMUNICAÇÕES		30.000,00
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA		56.000,00
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES		4.736.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO		2.816.000,00
INDÚSTRIA E COMÉRCIO		531.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO		1.680.000,00
TRABALHO		45.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA		1.290.000,00
TRANSPORTE		1.246.000,00
T O T A L		16.000.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
SAÚDE E SANEAMENTO		3.827.000,00
III - (-) TRANSF ADM DIRETA		1.782.000,00
S O M A		18.045.000,00
IV - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FDO CORP GRUP CORPO BOMBEIROS – FUNEBOM
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA		85.000,00
III - (-) TRANSF ADM DIRETA		78.000,00
T O T A L		18.052.000,00

Art. 6º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais, anexos a esta Lei, a preços de agosto/99, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Federal 4320/64 de 17 de março de 1964:
I - Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 499/91 de 02/09/91, o qual estima a preços de agosto de 1999, a receita do mencionado Fundo para o exercício de 2000 em R$ 3.827.000,00 (três milhões, oitocentos e vinte e sete mil reais), e fixa a despesa em igual importância.
II - Fundo Municipal de Estruturação do Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, criado pela Lei Municipal nº 727/96 de 01 de abril de 1996, o qual estima a preços de agosto de 1999, a receita do mencionado Fundo para o exercício de 2000 em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos orçamentos da administração direta e da administração indireta até o limite de 1% (um por cento), do total geral da cada um dos orçamentos corrigidos na forma do artigo 9º desta Lei, servindo como recursos para tais suplementações quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Fica autorizada e não será computada para efeito de limite no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares, recursos resultantes de:
I - Superávit Financeiro, conforme definido no artigo 43, da Lei Federal de 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite do excesso efetivamente ocorrido;
II - Excesso da receita arrecadada, até o limite do excesso efetivamente ocorrido;
III - Ajustamento de dotações de uma mesma unidade orçamentária desde que não se altere o montante do Projeto ou da atividade.

Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas necessárias para manter os dispositivos compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do Título VI, Capítulo I, da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 9º O Executivo Municipal poderá, antes de iniciado o exercício de 1999, através de Decreto, proceder a correção dos valores da previsão da receita e da fixação da despesa constante desta Lei, inclusive dos valores relativos aos Planos de Aplicação do Fundo Municipal de Saúde - FMS e do Fundo Municipal de Estruturação do Grupamento do Corpo de Bombeiros - FUNEBOM, de que trata o artigo 6º desta Lei, utilizando-se para tanto a variação da inflação ocorrida no período de setembro a dezembro de 1999 e ainda projetando a inflação dos últimos seis meses do exercício de 1999 e sua tendência.
Parágrafo único. A inflação, para os efeitos deste artigo, será calculada segundo a variação do IPC – Índice de Preços ao Consumidor, (Inflação em reais medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2000.