Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a competente Licitação na modalidade de Leilão, objetivando alienar um prédio em alvenaria, com 81 m2 (oitenta e um metros quadrados), localizado na Linha dos Alemães, onde funcionava a Escola Municipal Maria Goreti, edificado em terreno de terceiros, a qual foi desativada temporariamente em 21 de outubro de 1994, através da Resolução nº 5.078 e definitivamente pela Resolução nº 3.648/98, da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 2º O valor mínimo da alienação será de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), conforme Laudo de Avaliação nº 007/99 datado de 13 de agosto de 1999, elaborado pela Comissão nomeada através do Decreto nº 3.761/99 de 02 de fevereiro de 1999.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.