Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta do Lote Urbano n.º 3-A, da Quadra nº 82, com área de 219,00 m2 (duzentos e dezenove metros quadrados), matriculado sob o nº 2.918 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do Município, pelo Lote Urbano nº 9-A, da Quadra n.º 77, com área de 285,00 m2 (duzentos e oitenta e cinco metros quadrados), de propriedade de Adélio Pontel Panisson, ambos do Patrimônio Dois Vizinhos, Parte Norte, da Colônia das Missões, localizados nesta cidade e Comarca de Dois Vizinhos – PR.

Art. 2º Os imóveis retro-referidos, foram avaliados individualmente pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), pela Comissão Permanente de Avaliação designada pelo Decreto nº 3761/99 de 02 de fevereiro de 1999 e Comissão Especial de Avaliação designada pelo Decreto nº 3849/99.

Art. 3º Cada parte arcará com as despesas de Escrituração de seu respectivo imóvel.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.