Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar, em caráter excepcional, até 08 (oito), servidores, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante teste seletivo, a partir da aprovação desta Lei, pelo prazo de 1 (um) ano.
Parágrafo único. A contratação de que trata o “caput” deste artigo destina-se exclusivamente para o cumprimento do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de nº 1063/98, datado de 18 de maio de 1999, celebrado entre este Município e o Ministério da Saúde, objetivando a concretização de ações de erradicação do “Aedes Aegypti”, (mosquito da dengue).

Art. 2º O vencimento dos servidores contratados será de até R$ 204,00 (duzentos e quatro reais) mensais, para 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 3º Servirá como fonte de recursos para cobertura das despesas provenientes desta Lei a seguinte dotação Orçamentária:

12.01	Fundo Municipal de Saúde
13.75.4282-001	Ativ. do Fundo Municipal de Saúde
40 3111.01	Vencimentos e Vantagens Fixas

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.