Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, legalmente inscrita no CNPJ/MF nº 76.592.807/0001-22, por interesse público, os Lotes Urbanos nº 2-R e 2-S da Gleba nº 23-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, deste Município e Comarca, matriculados no Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos sob. n.º 21.613, Livro 2-BZ, às fls. 013, com área total de 12.484,90 m2 (doze mil, quatrocentos e oitenta e quatro metros e noventa decímetros quadrados), e o Lote Urbano nº 142-A-1, do Patrimônio Dois Vizinhos, da Colônia Missões, deste Município e Comarca, matriculado no Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos sob. n.º 21.460, Livro 2-BY, às fls 160, com área de 8.553,50 m2 (oito mil, quinhentos e cinquenta e três metros e cinquenta decímetros quadrados), localizados no perímetro urbano do Município, destinados à construção de unidades habitacionais.
§ 1º Os imóveis foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação nomeada pelo Decreto nº 3761/99, que atribui o valor de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais), pelos Lotes nº 2-R e 2-S e R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), pelo Lote nº 142-A-1.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades habitacionais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renunciar ao direito estabelecido pelo art. 4º, § 1º, inciso I, da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, que prevê a doação ao Município de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada, visando maior aproveitamento das mesmas.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar da cobrança do ITBI, IPTU e demais taxas, as unidades produzidas através do Convênio referido.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.