Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação, deverá incluir na disciplina de ciências os conteúdos curriculares e "Educação sobre Dependência Química e Educação sobre Manejo e Controle de Produtos Agrotóxicos", a partir do ano letivo de 2.000.

Art. 2º Os conteúdos terão como desenvolvimento: a orientação, a conscientização e a educação para promover a saúde à vida.

Art. 3º O Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Educação, deverão proceder a regulamentação desta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.