Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 2% (dois por cento), sobre os vencimentos de março de 1999, a partir de 01 de abril de 1999, aos Servidores Públicos Municipais, como parte de reposição salarial, referente a inflação de março de 1998 a fevereiro de 1999.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 1999.
 
 

NI - 01	R$ 203,70	NI - 29	656,78
NI - 02	211,45	NI - 30	687,21
NI - 03	219,59	NI - 31	719,15
NI - 04	228,15	NI - 32	752,67
NI - 05	237,09	NI - 33	787,89
NI - 06	246,53	NI - 34	824,84
NI - 07	256,47	NI - 35	863,65
NI - 08	266,87	NI - 36	904,42
NI - 09	277,76	NI - 37	947,20
NI - 10	289,24	NI - 38	992,14
NI - 11	301,28	NI - 39	1.039,33
NI - 12	313,91	NI - 40	1.088,89
NI - 13	327,18	NI - 41	1.140,89
NI - 14	341,09	NI - 42	1.195,53
NI - 15	355,72	NI - 43	1.252,86
NI - 16	371,11	NI - 44	1.313,07
NI - 17	387,23	NI - 45	1.376,45
NI - 18	404,71	NI - 46	1.442,71
NI - 19	421,94	NI - 47	1.512,39
NI - 20	440,56	NI - 48	1.588,38
NI - 21	460,22	NI - 49	1.662,47
NI - 22	480,81	NI - 50	1.743,15
NI - 23	502,39	NI - 51	1.827,89
NI - 24	525,13	NI - 52	1.916,83
NI - 25	548,90	NI - 53	2.010,24
NI - 26	573,99
NI - 27	600,23
NI - 28	627,82

 

NI - 01	R$ 199,35	NI - 29	642,78
NI - 02	206,94	NI - 30	672,55
NI - 03	214,91	NI - 31	703,81
NI - 04	223,28	NI - 32	736,62
NI - 05	232,05	NI - 33	771,09
NI - 06	241,28	NI - 34	807,24
NI - 07	251,00	NI - 35	845,23
NI - 08	261,18	NI - 36	885,13
NI - 09	271,85	NI - 37	927,00
NI - 10	283,08	NI - 38	970,98
NI - 11	294,86	NI - 39	1.017,16
NI - 12	307,22	NI - 40	1.065,65
NI - 13	320,20	NI - 41	1.116,55
NI - 14	333,82	NI - 42	1.170,02
NI - 15	348,14	NI - 43	1.226,14
NI - 16	363,20	NI - 44	1.285,07
NI - 17	378,98	NI - 45	1.347,10
NI - 18	395,55	NI - 46	1.411,93
NI - 19	412,94	NI - 47	1.480,14
NI - 20	431,17	NI - 48	1.554,50
NI - 21	450,40	NI - 49	1.627,01
NI - 22	470,56	NI - 50	1.705,97
NI - 23	491,68	NI - 51	1.788,90
NI - 24	513,93	NI - 52	1.875,94
NI - 25	537,20	NI - 53	1.967,36
NI - 26	561,75
NI - 27	587,43
NI - 28	614,43

 
 

CLASSE A			CLASSE B
CA - 01	303,67		CB - 01	336,65
CA - 02	305,76		CB - 02	338,96
CA - 03	307,87		CB - 03	341,30
CA - 04	309,99		CB - 04	343,65
CA - 05	312,14		CB - 05	346,02
CA - 06	314,29		CB - 06	348,41
CA - 07	316,45		CB - 07	350,80
CA - 08	318,63		CB - 08	353,22
CA - 09	320,83		CB - 09	355,66
CA - 10	323,04		CB - 10	358,12
CA - 11	325,27		CB - 11	360,60
CA - 12	327,51		CB - 12	363,08
CA - 13	329,77		CB - 13	365,58
CA - 14	332,05		CB - 14	368,10
CA - 15	334,34		CB - 15	370,64
CLASSE C			CLASSE D
CC - 01	373,20		CD - 01	413,73
CC - 02	375,76		CD - 02	416,58
CC - 03	378,36		CD - 03	419,45
CC - 04	380,97		CD - 04	422,35
CC - 05	383,60		CD - 05	425,25
CC - 06	386,24		CD - 06	428,19
CC - 07	388,91		CD - 07	431,14
CC - 08	391,58		CD - 08	434,11
CC - 09	394,29		CD - 09	437,11
CC - 10	397,01		CD - 10	440,11
CC - 11	399,75		CD - 11	443,15
CC - 12	402,50		CD - 12	446,21
CC - 13	405,27		CD - 13	449,28
CC - 14	408,08		CD - 14	452,39
CC - 15	410,89		CD - 15	455,50

 
 
 

PROFESSORES CELETISTAS
MD - 01	264,86
MD - 02	274,97
MD - 03	289,17
MD - 04	296,89
MD - 05	308,63
MD - 06	321,01
MD - 07	333,95
MD - 08	347,62
MD - 09	361,92
MD - 10	376,90
MD - 11	392,71
MD - 12	409,24
MD - 13	426,63
MD - 14	444,85
MD - 15	470,58
MD - 16	494,11
MD - 17	518,83
MD - 18	544,77
MD - 19	572,02
MD - 20	600,60

 

Secretários, Coordenadoria do Plano Diretor e Assessor Jurídico	C-1	2.217,99
Diretores de Departamento, Coordenador Municipal do PROCON, Coordenador de Saúde Pública, Coordenador dos Programas de Habitação, Chefe do Sistema de Controle Interno	C-2	1.350,07
Auditor de Saúde (20 horas semanais)	C-2	1.350,07
Assessor Financeiro, Assessor de Relações Públicas, Assessor de Planejamento e Coordenação de Projetos, Enfermeiro, Assistente Social, Orientador Educacional, Engenheiro Civil,Engenheiro Agrônomo, Médico Veterinário,Arquiteto, Psicólogo, Tecnólogo em Processamento de Dados Nutricionista e Fonoaudiólogo.	C-3	1.060,75
Geógrafo, Tecnólogo em Administração Rural e Coordenador dos Serviços Administrativos de Auditoria	C-4	992,14
Médico, Cirurgião Dentista, Bioquimico, Nutricionista e Fonoaudiólogo. (20 horas semanais)	C-4	992,14
Assessor de Gabinete	C-5	702,15
Monitor Técnico I (20 horas semanais)	C-5	702,15
Médico, Cirurgião Dentista, Bioquimico, Nutricionista e Fonoaudiólogo (10 horas semanais)	C-6	496,03
Monitor Técnico II (10 horas semanais) Administrador Distrital	C-7	351,04

 

Coordenador Municipal do PROCON	G-1	295,41
Encarregado do Serviço de Fiscalização	G-1	295,41
Assistentes Administrativos	G-1	295,41
Responsável pelo serviço do INCRA e Convênio do INSS	G-1	295,41
Responsável pela digitação em microcomputadores	G-1	295,41
Responsável pelos Serviços Gerais de Saúde	G-1	295,41
Diretores de Escola	G-2	246,12
Assistente Pedagógico	G-2	246,12
Responsável pela Junta do Serviço Militar	G-3	205,10
Responsável do Convênio do Ministério do Trabalho e pelo Serviço de Identificação	G-3	205,10
Responsável pela Documentação Oficial do Executivo Municipal	G-3	205,10
Responsável pelos Serviços de Mecânica	G-3	205,10
Responsável Construções e Almoxarifado de Obras	G-3	205,10
Responsável Motorista da Administração	G-3	205,10
Responsável pelos Cursos do SENAC	G-3	205,10
Responsável pelas Declarações Fisco-Contábeis	G-3	205,10

 

FE-01	1.294,52
FE-02	1.143,61
FE-03	1.075,75

 

Médico Sanitarista	MS-1	4.147,36
Médico Generalista	MG-1	4.147,36
Cirurgiões Dentista	CD-I	2.158,89
Enfermeiro	EF-1	1.060,75
Assistente Social	AS-1	1.060,75
Psicólogo	PS-1	1.060,75
Motorista	MT-1	404,17
Auxiliar de Enfermagem	AE-1	440,56
Técnico em Higiene Dental (THD)	TH-1	404,17
Agentes Comunitários de Saúde	AC-1	289,24
Auxiliar Consultório Dentário	AD-1	301,28
Fisioterapeuta	FI-1	1.060,75
Economista Doméstico	ED-1	1.060,75
Agente de Saneamento	AG-1	289,24