Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permitir a CONCESSÃO DE USO do Lote de Terra Rural n° 31-J, da Gleba 22-DV, do Núcleo de Dois Vizinhos, Colônia Missões, com uma área de 14.020m² (quatorze mil e vinte metros quadrados), conforme matrícula n° 16.810 de 27/01/95, do Registro de Imóveis de Dois Vizinhos, localizado na PR-281, Km 8, saída para São Jorge D'Oeste, ao CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS SAUDADES DO PAGO, de DOIS VIZINHOS.
Parágrafo único. A Concessão de que trata o referido artigo será para o fim específico de estacionamento e acampamento do Centro de Tradições Gaúchas Saudades do Pago.

Art. 2º A CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL será pelo prazo de 30 (trinta) anos.

Art. 3º A CONCESSIONÁRIA em hipótese alguma poderá fazer qualquer tipo de edificação sobre o terreno vender ou permutar.
Parágrafo único. Fica de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, a conservação do imóvel e o pagamento de taxas de luz, que incidirem sobre o mesmo.

Art. 4º A CONCESSIONÁRIA, deixará à disposição do CONCESSOR, as instalações de sua sede para realização de reuniões, encontros, e palestras etc, quando solicitado com antecedência mínima de 10 (dez) dias, pelo Município.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.