Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e movimentar conta corrente de depósitos a vista e a prazo na Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos de Dois Vizinhos Ltda. CRESERV Ltda. Filiada à CRESOL - Baser Pr. autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme autorização de funcionamento de 01.08.96 Publicada no Diário Oficial de 05.08.96, bem como com ela celebrar convênio de arrecadação de tributos municipais e pagamento de pessoal.
§ 1º As aplicações em depósitos a vista e a prazo ficarão limitados à 03 (três) vezes o valor do Patrimônio Liquido.
§ 1º As dotações orçamentárias pertencentes à Câmara de Vereadores poderão ser depositadas em seu nome, em conta especial, para movimentação na forma de seu regimento interno.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario