Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a leiloar o Lote Rural, sob nº 53-B, da Gleba nº 76-FB do Núcleo de Francisco Beltrão, Colônia Missões, com área de 3.025 m2, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, sob nº 16.209, livro 2 - BF, fls 009 de 11/07/88, e, Lote Rural nº 37-C, da Gleba nº 28-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, com área de 1.200 m2, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos sob nº 16.337, livro 2 - BF, fls 137 de 13/10/88, pelos valores mínimos de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 400,00, respectivamente, como lance inicial, conforme avaliação da Comissão Permanente de Avaliação nomeada através do Decreto 3615/98, localizados na comunidade de Linha Máschio e Linha Alto Bela Vista, respectivamente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.